O pagamento de JCP retroativo e o entendimento do CARF
Os Juros sobre Capital Próprio (JCP) representam uma forma de remuneração dos sócios e acionistas de uma empresa de capital aberto, realizado quando da distribuição do lucro apurado e em decorrência da capitalização do valor aportado na companhia como forma de investimento. A possibilidade de remuneração mediante JCP advém de um reflexo isonômico entre o […]
Entenda a polêmica envolvendo o DIFAL – Diferencial de Alíquotas do ICMS
Se tem algo que podemos garantir no Brasil é que os profissionais da área tributária e, consequentemente, os empresários que têm que lidar com o tema, não morrem de tédio. Entra ano e sai ano e sempre estamos discutindo propostas de reformas tributárias cujo objetivo é simplificar nosso sistema tributário, tido como um dos mais […]
STF decide que ITBI somente pode ser cobrando quando houver a efetiva transferência da propriedade imobiliária, ou seja, quando há registro
O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.294.969/SP (, sob a sistemática da Repercussão Geral, exarou entendimento quanto ao momento de ocorrência do fato gerador do Imposto sobre Transmissão inter vivos de Bens Imóveis (ITBI), reafirmando a jurisprudência até então já consolidada da Corte Suprema quanto a impossibilidade de cobrança […]
Prazo Decadencial do Lançamento por Homologação Suplementar
O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Agravo em Recurso Especial nº 1.471.958/RS (Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/05/2021, DJe em 24/05/2021), prolatou entendimento quanto a contagem do prazo decadencial nas hipóteses de lançamento suplementar de ICMS, por força de pagamento a menor do tributo em face de creditamento indevido, tecendo […]
Acordo de Acionistas e Quotistas
O Acordo de Acionistas/ Quotistas é uma modalidade de instrumento societário no qual os sócios de uma Sociedade Limitada estabelecem, entre si, normas não previstas no Contrato Social e que deverão ser seguidas na condução e resolução de eventuais conflitos que surjam na dinâmica empresarial. Importante ressaltar que para que a sua celebração seja válida, […]
A Doação e o Testamento
Uma das principais preocupações por parte de dirigentes, sócios e administradores empresariais é a manutenção e perpetuação do negócio ao longo do tempo, de modo a permitir que as atividades da empresa se estendam pelas gerações sem que as transições necessárias imponham impactos negativos desnecessários. Assim, principalmente em empresas de núcleo familiar, o planejamento sucessório […]
Acordo de Família: Um Instrumento Essencial para o Planejamento Patrimonial Familiar
A gestão de um negócio familiar apresenta inúmeras complicações estratégicas, como qualquer outro tipo de empreitada negocial. Somado a isso, tem-se o fato de muitas vezes as questões familiares de cunho pessoal invadirem a tomada de decisões atinentes administração corporativa, de modo que o conflito de interesses tende a se tornar recorrente nesse tipo de […]
Declaração de Sociedades Uniprofissionais (SUP) da Prefeitura do Município de São Paulo
Em 22 de julho de 2015 a Prefeitura Municipal de São Paulo promulgou a Lei 16.240/2015 instituindo o Programa de Regularização de Débitos relativos ao ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de São Paulo, envolvendo as sociedades uniprofissionais, conhecidas como SUP. Inicialmente referida legislação não causou qualquer controvérsia ou debate na […]
Da abusividade dos juros praticados pela Fazenda do Estado de São Paulo e da multa punitiva com efeito de confisco
É de conhecimento do empresariado nacional a dificuldade de cumprimento integral das normas tributárias face ao emaranhado de leis, decretos e regulamentos impostos às nossas empresas. Diante deste cenário complexo de normas, não é incomum as empresas serem envolvidas em disputas fiscais, muitas vezes sendo-lhes impingidas autos de infração com valores vultosos, inclusive representando quantias […]
Lei de Acesso à Informação: uma experiência empírica
A Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regulamenta o acesso a informações, foi recebida com merecidos festejos não só pela comunidade jurídica, mas por toda a sociedade brasileira, ávida por informações de interesse coletivo e de atos de governo que possibilitem, em especial, uma escorreita avaliação das ações praticadas por aqueles […]