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No presente estudo nos dedicamos a analisar a possibilidade de dedutibilidade de despesas decorrentes de atividades ilícitas ou de multas aplicadas em consequência dessas práticas. A linha mestra do nosso pensamento está calcada na noção de que julgamentos de ordem moral não devem influenciar a decisão acerca da dedutibilidade de despesas. Como pano de fundo, mencionou-se que juízos de valor fundamentados em moralidade, afinidade, intimidade, trocas de favores e até mesmo ímpetos de vingança são resquícios das noções de “homem cordial” e de “patrimonialismo de estado” mencionadas por Sérgio Buarque de Holanda como traços típicos da formação das instituições brasileiras, mas que não condizem, tampouco são desejáveis, ao contexto da racionalidade jurídica moderna e do Estado Democrático de Direito da CF/88

Anais do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário Atual:

Desafios do Sistema Tributário: igualdade, legalidade e repartição de encargos.

SILVA, Fabio Pereira. A imunidade incondicionada do ITBI e o castigo de Sísifo: reflexões sobre o julgamento do Tema 796 do STF. In: Anais do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário Atual: Desafios do Sistema Tributário: igualdade, legalidade e repartição de encargos. São Paulo: IBDT, 2023. Páginas 454/472
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Neste estudo são apresentadas reflexões sobre a imunidade incondicionada do ITBI, com foco no voto do Ministro Alexandre de Moraes no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.376/SC, do Supremo Tribunal Federal, que consolidou o tema 796 de repercussão geral. A tese fixada estabeleceu que a imunidade não alcança o valor dos bens que excede o limite do capital social a ser integralizado, tendo sido apresentada distinção – no decorrer do voto analisado – entre imunidade incondicionada e imunidade condicionada à atividade preponderante da adquirente. Conclui-se que a chamada imunidade incondicionada não vincula outros juízes e tribunais no julgamento de casos envolvendo o ITBI, por representar obiter dictum empregado em reforço às conclusões do julgamento. Além disso, demonstra-se que a fixação do tema 796 tem levado a um aumento significativo do contencioso tributário sobre o assunto, apesar de seu objetivo oposto no sentido de proporcionar mais segurança jurídica.

O questionamento que envolve este trabalho é o seguinte: o reconhecimento contábil de componentes de arrendamento sobre contratos juridicamente qualificados como de “parceria rural” pode amparar a desqualificação do tratamento tributário vantajoso para o parceiro cedente?

Inicialmente, é apresentada a atividade rural como estimulada e de tratamento tributário diferenciado, para a qual são exibidos exemplos numéricos com considerações sobre os impactos tributários diante de diferentes situações econômicas e contratuais sobre o parceiro cedente e o arrendador, constituído sob a forma de Pessoa Física (PF) ou de Pessoa Jurídica (PJ); em seguida, são apresentados os efeitos determinados pelos normativos contábeis para os dois modelos de negócio; finalmente, adentra-se na avaliação das bases sobre as controvérsias jurídico-contábeis relacionadas aos contratos agrários de arrendamento rural e de parceria rural, com enfoque tributário.

A distinção entre subvenções para investimentos e subvenções para custeio tem sido objeto de intensas controvérsias no âmbito jurídico, em razão do entendimento das autoridades fiscais acerca dos impactos tributários daí decorrentes. É oportuno ressaltar, ainda, no âmbito propedêutico, que as subvenções para investimentos, especialmente diante da manifestação contida no bojo do Parecer Normativo CST nº 112, de 1978, da Receita Federal do Brasil (RFB), desde que atendidos certos requisitos, incluindo o registro do montante em reserva de lucros, não comporia a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. De forma oposta, as subvenções para custeio não fazem jus a esse tratamento tributário, incidindo normalmente os tributos mencionados.

Nessa linha, causa espécie que a discussão acerca da distinção entre subvenções para investimentos e subvenções para custeio, bem como seus respectivos impactos tributários, mantenha-se pelo interregno de mais de 45 anos (considerando apenas a data da emissão do parecer). Por ocasião da promulgação da Lei Complementar nº 160/2017 houve um alívio (ainda que contido) por parte dos operadores do direito, na espera de que, finalmente, a expectativa legítima do contribuinte fosse efetivamente garantida, ou seja, uma vez constituída reserva de lucros no montante do incentivo, nenhuma dúvida tributária pairava sobre o evento.

Lamentavelmente, o que se tem visto é que, apesar do esforço legislativo, a LC nº 160/2017 não foi suficiente para encerrar as controvérsias sobre as subvenções. Em um esforço no sentido de colaborar com essas discussões, foram-nos apresentadas algumas questões para reflexão, as quais serão discutidas ao longo do texto.

A relação entre o direito – especialmente o direito tributário – e a contabilidade nunca foi completamente harmoniosa. A adoção das International Financial Reporting Standards (IFRS) por meio da Lei nº 11.638/2017 e todas as controvérsias jurídico-contábeis daí decorrentes fizeram com que muitos se esquecessem de que os conflitos entre ambas as ciências sempre estiveram presentes, muito embora seja perceptível que atualmente essas discussões tenham se intensificado.

Por essa razão é indispensável estudar como interagem o direito tributário e a contabilidade, identificando os conflitos porventura existentes e as eventuais soluções para essas controvérsias, se é que existem. No presente trabalho, pretendemos enfrentar esse desafio, iniciando por traçar um sucinto – e relativamente recente – perfil histórico dessa relação, avaliando as opções adotadas pelo legislador brasileiro para, ao final, indicar nossa opinião sobre o melhor caminho a seguir doravante, reconhecendo que a fluidez das normas contábeis causa desafios hercúleos ao direito tributário, mormente no Brasil, onde adotamos uma legislação codificada e, portanto, estável.

Seguindo a tradição de publicar Manuais de referência em suas áreas, a Editora Atlas lança o Manual de Gestão Tributária: um livro com abordagem inédita e que envolve praticamente todas as operações relativas às atividades empresariais e que geram obrigações tributárias. Embora foque nos aspectos práticos da incidência tributária das pessoas jurídicas, cada capítulo contém discussões teóricas que permitem ao leitor uma compreensão abrangente do tema em análise.

Os diversos recursos didáticos incluídos ao longo do livro facilitam o entendimento de assuntos complexos e que são inerentes ao intricado sistema jurídico tributário brasileiro. Quadros destacando pontos controversos, exemplos, exercícios e vídeos discutindo pontos imprescindíveis são alguns dos recursos utilizados pelos autores, a fim de que, ao final de cada capítulo, o leitor tenha certeza de que absorveu um conhecimento sólido e prático sobre o tema estudado.

São 24 capítulos que compreendem, de forma bastante abrangente, temas essenciais para todo profissional e estudante de Direito, Contabilidade e Administração, bem como empresários que lidam com a área tributária na condução de seus respectivos negócios. Cada capítulo foi elaborado por autores e autoras especialistas nos respectivos assuntos, oferecendo ao leitor uma visão precisa e atualizada das principais controvérsias que envolvem os temas analisados. Não se trata, portanto, de uma abordagem generalista dos conteúdos discutidos, mas sim de um escopo que enfrenta os desafios reais sobre a Gestão Tributária das pessoas jurídicas.

Transação e outros meios extrajudiciais de solução de conflitos em matéria tributária

As medidas de compliance tributário como incentivo à redução do contencioso tributário: o caso do Programa Confia.

SILVA, Fabio Pereira Da; PINTO, Alexandre Evaristo. Transação e outros meios extrajudiciais de solução de conflitos em matéria tributária: As medidas de compliance tributário como incentivo à redução do contencioso tributário: o caso do Programa Confia. São Paulo: MP editora, 2024. 147-163 p.
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Este livro tem o mérito de abordar de forma didática e objetiva pontos essenciais sobre o planejamento sucessório, societário, tributário e contábil das Holdings Familiares, com a inclusão de elementos práticos, contendo modelos de cláusulas contratuais, jurisprudência, exemplos de casos concretos, dentre outros mecanismos que colaboram para a compreensão de temas complexos.

As discussões envolvendo o tema “Holding Familiar” são recheadas de controvérsias, especialmente considerando que compreendem diversas áreas do direito e, inclusive, da ciência contábil. Em razão disso, é indispensável que todos os profissionais e empresários que lidam com esse assunto possuam um conhecimento abrangente e detalhado da matéria.

Este artigo tem como objetivo compreender como o ensino remoto foi experienciado por um grupo de professores de Ciências Contábeis de universidades públicas e privadas brasileiras durante a pandemia do Covid-19. Para atingir esse propósito, realizou-se uma pesquisa de cunho qualitativo, operacionalizada por meio de doze entrevistas semiestruturadas com docentes da área contábil. Utilizou-se etapas metodológicas da vertente Straussiana da Grounded Theory para a análise dos dados. Os resultados apontam que os sentimentos mais marcantes durante essa experiência foram: incômodo, frustração, ansiedade, cansaço e preocupação. Ademais, notou-se que as experiências que mais impactaram os docentes estão relacionadas a participação e interação com os alunos, o processo de adaptação ao ensino remoto e o uso de tecnologia no decorrer das aulas. Por outro lado, também foi possível constatar pontos positivos relacionados ao evento em estudo, como a economia de tempo em razão do não deslocamento para o campus de ensino, o que permitiu maior flexibilidade dos docentes em relação à sua agenda profissional e pessoal. O estudo destaca a evidenciação de informações importantes quanto aos principais entraves e desafios encontrados pelos docentes o que pode ser utilizada para o desenvolvimento de alternativas que visem aprimorar esta forma de ensino.

Revista Tributária e de Finanças Públicas

A atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: e sua consequência para o debate envolvendo a interpretação e aplicação do artigo 166 do Código Tributário Nacional

SILVA, Fabio Pereira Da. A atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: e sua consequência para o debate envolvendo a interpretação e aplicação do artigo 166 do Código Tributário Nacional. São Paulo: Revista Tributária e de Finanças Públicas, 2023. v. 156.
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A proposta do presente trabalho é responder a quatro questões e confirmar quatro hipóteses envolvendo as controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais que ensejam a distinção entre tributos diretos e indiretos no Brasil, bem como acerca do requisito expressamente previsto no Artigo 166 do CTN, em relação ao direito ao ressarcimento de tributo ilegitimamente cobrado do contribuinte. Para tanto, será apresentada a evolução histórica da jurisprudência envolvendo esse dispositivo legal, permitindo a compreensão da celeuma decorrente de sua aplicação aos casos concretos. Pretende-se partir do julgamento do Recurso Extraordinário Nº 574.706, em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins para discorrer sobre as consequências do seu resultado na interpretação do artigo em destaque. Em especial, pretende-se avaliar a proposta de reforma da sistemática de tributação sobre o consumo no Brasil, apresentada por Luís Eduardo Schoueri, e que, dentre outros potenciais benefícios, tem como consequência a superação do óbice ao direito dos contribuintes contidos nos Artigos 165 e 166 do CTN e que atualmente se mostram flagrantemente inconstitucionais, ao ir de encontro aos princípios da legalidade e da capacidade contributiva.

Normas Internacionais de Contabilidade e Tributação

CPC 25 - Provisões, passivos contingentes e ativos: a influência causada pelo aspecto comportamental e a importância das notas explicativas

SILVA, Fabio Pereira Da; AGUIAR, Luciana Ibiapina Lira; QUERQUILLI, Alexandre. Normas Internacionais de Contabilidade e Tributação: CPC 25 - Provisões, passivos contingentes e ativos: a influência causada pelo aspecto comportamental e a importância das notas explicativas. 1. ed. São Paulo: IBDT, 2023. 237-250 p. v. 1.
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Controvérsias Jurídico-Contábeis - Vol.4

A (não) incidência de ISS sobre as receitas de construção reconhecidas por concessionárias de serviços públicos.

SILVA, Fabio Pereira Da; MIGUITA, Diego; FERREIRA, Diogo Olm; BRAUNBECK, Guillermo Oscar. Controvérsias Jurídico-Contábeis: A (não) incidência de ISS sobre as receitas de construção reconhecidas por concessionárias de serviços públicos. 1. ed. São Paulo: Atlas, 2023. 133-158 p. v. 4.
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Com a publicação da Lei nº 12.973/2014, as novas normas contábeis também têm sido objeto de diferentes debates tributários. Nesse cenário, torna-se relevante a consolidação de uma obra que reúna as controvérsias envolvendo o Direito e a Contabilidade.

Controvérsias Jurídico-Contábeis – volume 4 discute as aproximações e os distanciamentos que se originam das relações entre o Direito e a Contabilidade, abordando temas como: tratamento tributário do hedge; ajuste a valor justo; reclassificação contábil de ativos; receitas de construção; combinações de negócios; juros sobre o capital próprio; stock options; adiantamento em transações com moeda estrangeira; créditos de PIS e Cofins.

APLICAÇÃO: Texto para consulta e atualização profissional. Na academia, a obra pode ser adotada nas disciplinas Teoria da Contabilidade, Contabilidade Societária, Contabilidade Tributária, Legislação Tributária, Tributação da Renda e Direito Tributário dos cursos de Ciências Contábeis e Direito.

Este ensaio tem por objetivo discutir o arranjo de algumas as instituições orçamentárias do Brasil e como elas afetam as respostas aos efeitos da pandemia de COVID-19. Essas instituições compreendem o ambiente externo ao orçamento, as regras estáveis, as regras de metas numéricas e regras de procedimentos. Por um lado, diferentes configurações em diferentes regras criaram ao longo do tempo limitações significativas de resposta às crises, sobretudo aquelas imprevisíveis. Por outro, as respostas orçamentárias dos governos, como o do Brasil à emergência da Pandemia de COVID-19, concentraram-se nos auxílios direto às pessoas; assistência a empresas; assistência a governos subnacionais e medidas para manutenção dos empregos.

Tradicionalmente, a atuação da Administração Pública brasileira frente às crises é de respostas de curto prazo em detrimento de ajustes estruturais. A discussão se apropria de exemplos de conflitos e contradições entre princípios clássicos e demais regras orçamentárias no Brasil e no exterior, bem como da literatura sobre resiliência, para refletir sobre a necessidade de mudanças e de construção de capacidades de respostas mais duradouras às crises futuras bem como sobre o seu alcance. Nesse sentido, o quadro de enfrentamento à pandemia no Brasil valeu-se de um orçamento especial, sem qualquer ferramenta de enfrentamento antecipatória. A maior capacidade antecipatória extinta em 2018 no Brasil, o Fundo Soberano, daria conta de apenas 5% do suporte orçamentário à pandemia pago em 2020. Diante dessa magnitude, a resposta por meio de déficits torna-se inevitável.

Um desafio difícil de ser superado pelos autores de livros universitários envolve a necessidade de ser didático sem se descuidar dos fundamentos teóricos que orientam a prática da técnica em estudo. No livro Contabilidade Financeira da Editora Atlas, os Autores Bruno Salotti, Gerlando Lima, Fernando Murcia, Mara Jane Malacrida e Renê Pimentel não apenas cumprem esse objetivo com louvor, mas, vão além, adicionando elementos didáticos que tornam o entendimento mais fácil e até mesmo agradável.

A obra foge do padrão a qual estamos acostumados e abusa–no bom sentido–de elementos extras, que reforçam a compreensão dos tópicos pertinentes à contabilidade financeira. É um formato muito conhecido e utilizado em livros estrangeiros. Cada capítulo é iniciado com uma notícia veiculada pela imprensa e que se relaciona com o tema em discussão.

O presente artigo tem por objetivo discutir as mudanças promovidas pela Emenda Constitucional n. 132/2023 em relação ao ITCMD. O estudo revisa os debates doutrinários sobre a exigência da adoção de alíquotas progressivas como condição para atendimento do princípio da capacidade contributiva, bem como a evolução do entendimento jurisprudencial sobre a aplicação da progressividade para tributos classificados como “reais”. Conclui-se que muito embora a proporcionalidade seja suficiente para atender ao princípio da capacidade contributiva, a progressividade tem por objetivo atender os preceitos constitucionais visando à construção de uma sociedade mais justa e igualitária, por exigir uma parcela maior de imposto daqueles que possuem melhores condições econômicas.

56 (2024) | Revista Direito Tributário Atual (ibdt.org.br)

Um livro com uma abordagem inédita e que abrange praticamente todas as operações inerentes às atividades empresariais e que geram obrigações tributárias. Embora foque nos aspectos práticos da incidência tributária das pessoas jurídicas, cada capítulo contém discussões teóricas que permitem ao leitor uma compreensão abrangente do tema em análise.

Os diversos recursos didáticos incluídos ao longo do livro facilitam o entendimento de assuntos complexos e que são inerentes ao intricado sistema jurídico tributário brasileiro. Quadros destacando pontos controversos, exemplificações, exercícios, vídeos discutindo pontos imprescindíveis são recursos utilizados pelos Autores e dedicados a permitir que, ao final do capítulo, o leitor tenha a sensação de ter adquirido um conhecimento sólido sobre o tema estudado.

São 24 capítulos que compreendem de forma bastante abrangente temas que são essenciais para todo profissional e estudante de direito, contabilidade e administração, bem como empresários que lidam com a área tributária na condução de seus respectivos negócios.

Cada capítulo foi elaborado por autores especialistas nos respectivos temas, o que oferece ao leitor uma visão precisa e atualizada das principais controvérsias que envolvem do assunto analisado. Não se trata, portanto, de uma abordagem generalista dos temas discutidos, mas sim de um escopo que enfrenta os desafios reais sobre a Gestão Tributárias das pessoas jurídicas.

O objetivo desse E-Book é discutir do ponto de vista teórico e prático, incluindo exemplos concretos, a aplicação do regime do Lucro Real na apuração do imposto de renda e da contribuição social das pessoas jurídicas brasileiras.

Os diversos recursos didáticos incluídos ao longo do E-Book facilitam o entendimento de assuntos complexos e que são inerentes ao intricado sistema jurídico tributário brasileiro. Quadros destacando pontos controversos, exemplificações, exercícios, vídeos discutindo pontos imprescindíveis são recursos utilizados pelos Autores e dedicados a permitir que, ao final do capítulo, o leitor tenha a sensação de ter adquirido um conhecimento sólido sobre o tema estudado.

O objetivo desse E-Book é discutir do ponto de vista teórico e prático, incluindo exemplos concretos, a aplicação do regime do Lucro Presumido e do Lucro Arbitrado na apuração do imposto de renda e da contribuição social das pessoas jurídicas brasileiras.

O propósito deste livro é apresentar e discutir os aspectos jurídicos e contábeis essenciais concernentes ao planejamento patrimonial, especialmente envolvendo a constituição das empresas Holdings. O leitor terá acesso a uma visão abrangente do tema, a partir do entendimento de suas questões fundamentais, envolvendo especificamente os aspectos sucessórios, societários, tributários e contábeis.

Buscando não se limitar aos aspectos teóricos, o livro aborda questões de ordem prática, o que o torna indicado não apenas aos habilitados em Direito e Contabilidade, mas também aos profissionais de administração, aos estudantes e, especialmente, aos gestores e empresários que desejam a continuidade de seus negócios pelas gerações futuras.

Diante do inegável potencial econômico dos criptoativos, este trabalho busca analisar quais são os impactos tributários nas operações de permuta de criptoativos, mineração de criptoativos e nos recebimentos de criptoativos em forks e em airdrops à luz da legislação tributária brasileira.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 796.376/SC E A IMUNIDADE DO ITBI NA REALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL

O presente estudo abordará a respeito da imunidade tributária do ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. Referida análise se faz relevante, uma vez que em meados de 2020, o Tribunal Pleno da Corte Suprema firmou entendimento emblemático ao julgar o Recurso Extraordinário nº 796.376/SC, consolidando o tema 796 de repercussão geral, cuja tese fixada estabelece que a imunidade não alcança o valor dos bens que excede o limite do capital social a ser integralizado. Entretanto, percebe-se que referido entendimento não corrobora com as prescrições trazidas pela Constituição Federal. Inúmeras discussões têm surgido em decorrência do julgamento, impondo uma análise crítica do conteúdo dos votos proferidos, permitindo, ao final, concluir que o julgado extrapolou o objeto em exame, com grande possibilidade de reflexos ao setor imobiliário.

Combinação de negócios e não incidência de PIS e Cofins sobre o ganho por compra vantajosa na aquisição de ativos

O propósito do presente artigo é abordar o tema da incidência das contribuições ao PIS (Contribuição para o Programa de Integração Social) e à Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) sobre as receitas decorrentes do ganho por compra vantajosa proveniente da aquisição de participações societárias ou ativos no contexto de uma operação de combinação de negócios, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

O objetivo geral do presente artigo é abordar operações de M&A nas quais as partes concordam com a inclusão da cláusula de earn-out no contrato de compra e venda de participação societária, permitindo sua correta conceituação jurídica, bem como avaliar o tratamento contábil exigido pelo Pronunciamento Técnico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC)15, que trata de combinações de negócios e, finalmente, abordar as consequências tributárias advindas do processo de reconhecimento e mensuração contábil.

O propósito do presente artigo consiste em analisar criticamente a norma contábil prevista no Pronunciamento Técnico n. 10 do CPC (“CPC 10”), com a finalidade de descrever o que está previsto na norma e, adiante, verificar como o tratamento contábil, que se vale do valor justo para mensuração dos planos de outorga de opções de compra, se insere na teoria do lucro. O tema é da maior relevância, eis que a perfeita compreensão dos propósitos do normatizador contábil podem ser relevantes para definição do tratamento tributário a ser oferecido para os POA, especialmente em um contexto de debate legislativo sobre o tema na seara fiscal.

O presente trabalho tem por escopo a análise relacionada ao tratamento jurídico e contábil dado aos juros sobre o capital próprio, explorando, para tanto, os distintos conceitos empregados pelos diferentes ramos do direito e pela ciência contábil. Com efeito, procedeu-se, inicialmente, ao estudo histórico-normativo do JCP no Brasil, examinando-se a evolução legislativa do instituto, com breves comparações ao direito internacional e elucidações quanto as razões que levaram à sua introdução no sistema pátrio. Posteriormente, são tecidas observações quanto a sistemática tributária do JCP e sua operacionalização, seguida de estudo quanto as controvérsias relacionadas à natureza jurídica dos juros sobre capital próprio, mediante estudo doutrinário e jurisprudencial sobre o tema. Por fim, debruça-se sobre os reflexos da multiplicidade de tratamentos jurídicos dados ao JCP no tratamento fiscal das subvenções governamentais, notadamente no que diz respeito ao IRPJ e CSLL cobrados quando da inclusão das subvenções na base dos dividendos obrigatórios.

Quaisquer concepções apriorísticas sobre a existência de reenvio do instituto jurídico-tributário ao conceito oriundo da ciência contábil estão equivocadas. Não há, e nem poderia haver, um Direito Tributário de mera “sobreposição” ao Direito Contábil. Tal concepção acarretaria, na verdade, a total submissão do Direito Tributário às normas contábeis, que deveriam ser continuamente neutralizadas pela legislação num exercício hercúleo de onisciência por parte do legislador tributário, que estaria obrigado a antever todos os potenciais impactos de novos critérios adotados pela contabilidade. O Objetivo do presente artigo é justamente analisar a tributação nas transações de capital sob essa premissa de que há aproximações, mas também distanciamentos entre o direito e a contabilidade.

O objetivo do presente artigo é apresentar a delimitação conceitual das características do conservadorismo e da prudência oferecida pela doutrina contábil, bem como verificar sua presença nas normas brasileiras, assim como quais são as previsões explícitas ou implícitas de sua aplicação no cenário contábil, especialmente em razão da reinclusão da característica da prudência na Estrutura Conceitual Básica da Contabilidade (CPC 00 (R2))

Com a advento de novas tecnologias como, por exemplo, a blockchain, novos eventos econômicos, potencialmente reveladores de riqueza, também surgem. No entanto, as normas jurídicas postas, notadamente as normas jurídicas tributárias, podem não ser necessariamente suficientes a incidir adequadamente e atender ao princípio da capacidade contributiva. Neste trabalho, são analisadas duas formas de investimentos em criptoativos, a arbitragem e os liquidity pools sob a ótica da legislação do imposto de renda da pessoa física, para, a partir de suas peculiaridades, provocar um debate propositivo para o tratamento dos investimentos decorrentes da criptoeconomia.

Consistência Decisória em Matéria Tributária nos Tribunais Superiores: Aspectos Materiais e Processuais

- SILVA, Fabio Pereira da; CAPELONI, Paulo. V. L. O Entendimento do STF envolvendo Contratos Complexos e o CPC 47: um Diálogo Possível. In: Anais do VII Congresso Brasileiro de Direito Tributário Atual IBDT, 2021, São Paulo. Consistência Decisória em Matéria Tributária nos Tribunais Superiores: Aspectos Materiais e Processuais. São Paulo: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, 2021. v. 1. p. 592-613.
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Pretende-se traçar um histórico das decisões do STF que tocam o âmbito dos contratos complexos ou mistos, quais sejam, aqueles contratos em que é possível serem identificadas obrigações jurídicas distintas, envolvendo obrigação de dar, bem como obrigações de fazer, gerando conflitos de competência entre ICMS e ISS, mormente no que é pertinente ao CPC 47 e os eventuais impactos dessa norma contábil para o direito tributário.

O artigo aborda as funções e usos da Contabilidade, em especial das informações por ela geradas, ressaltando sua importância diante de seus principais grupos de usuários, internos e externos à empresa. Ademais, busca-se evidenciar a explicar as principais diferenças entre a Contabilidade Financeira e a Contabilidade Gerencial.

Este artigo propõe-se a analisar as alterações na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, realizadas pela Lei 13.655/2018, especificamente se o artigo 24, que trata sobre revisão de atos administrativos concretizados, possui aplicabilidade aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Para tanto, fez-se uma análise da alteração em espeque, com base no princípio da Segurança Jurídica para, então, estudá-la à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

O artigo se propõe a avaliar as recentes iniciativas adotadas pelo Governo Federal, que incluem o “Programa Pró-Conformidade”, o aplicativo “Dívida Aberta” e a “Lei do Contribuinte Legal” em cotejo com os paradigmas do “crime” e do “serviço”, que constituem as duas principais teorias acerca da observância das normas tributárias e da relação entre fisco e contribuinte.

O presente artigo busca examinar a compatibilidade das diretrizes trazidas pelo CPC nº 47 (IFRS nº 15), notadamente, em relação aos critérios de reconhecimento de obrigações de performance, e o potencial conflito de competência dos tributos sobre o consumo estadual (ICMS) e municipal (ISS). Para tanto, faz-se considerações acerca da possibilidade de abordagem interdisciplinar do Direito Tributário com outros ramos do conhecimento, especialmente as Ciências Contábeis, sem que isso desfigure a autonomia conceitual do ramo jurídico, mais ainda, em consideração ao recente processo de convergência desta aos padrões internacionais (IFRS). Em seguida, descreve-se os critérios objetivos de reconhecimento das obrigações de performance, inaugurados pelo CPC nº 47. Também é analisada a importância do conceito de “receita” para conformação das materialidades do ICMS e ISS, bem como, a evolução jurisprudencial no Supremo Tribunal Federal acerca dos sentidos das expressões que delimitam essas competências tributárias. Por fim, estabelece-se qual o papel do legislador complementar para a prevenção de conflitos de competência, como uma incumbência constitucional. Em conclusão, afirma-se que os critérios trazidos pelo CPC nº 47 para reconhecimento de obrigações de performance, no âmbito de contratos com clientes, não serve como instrumento à solução de conflito de competência entre ICMS e ISS, inclusive em situações limítrofes, como as chamadas “operações mistas”, ainda que possa encontrar espaço na hipótese de aplicação no âmbito do artigo 148 do CTN.

O presente artigo tem por objetivo apresentar a prática contábil e os temas gerais das pesquisas realizadas no âmbito da relação entre contabilidade e tributação. Para tanto, são discutidas as diferenças entre o lucro contábil e o lucro fiscal, bem como a evidenciação na contabilidade dos tributos correntes e diferidos sobre o lucro, dos tratamentos tributários incertos. Considerando que algumas grandezas contábeis são utilizadas como base de cálculo de tributos, a pesquisa contábil-tributária se torna cada vez mais relevante, sobretudo no que tange à evidenciação das diferenças temporárias na apuração dos tributos sobre o lucro e dos tratamentos tributários incertos.

Research on tax compliance was initially conducted using the classical economic paradigm. However, several papers have demonstrated that this “crime paradigm” only partially explains taxpayer behavior. In this context, a new pattern emerged, labeled the “service paradigm,” which assumes that taxpayers are not rational individuals only concerned with maximizing usefulness; they should also receive proper treatment and good-quality public services in return for paying taxes. This paper aims to evaluate both paradigms and their infuences on the tax collection level and seeks to determine whether they afect enforced and voluntary tax compliance. The theoretical assumptions were verifed through empirical assessment using an online experimentation method with Brazilian taxpayers. The results confrm the existence of trust-based interactions between taxpayers and public administration that leads to voluntary compliance, while policies based on the imposition of power result in enforced compliance

O presente artigo visa analisar o enforcement das normas contábeis brasileiras, assim como avaliar o tratamento tributário das alterações contábeis promovidas após a edição da lei n. 12.973/2014. Para tanto, serão estudados a evolução da normatização contábil e o processo de convergência contábil internacional, bem como o tratamento tributário que o lucro contábil tem recebido segundo o padrão IFRS para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda, sobretudo a partir da análise do artigo 58 da lei n. 12.973/2014.

O “paradigma do crime” deriva do paradigma econômico clássico que parte da premissa de que os indivíduos adotam comportamentos racionais, buscando maximizar a utilidade de suas decisões. De outro lado, o “paradigma do serviço” pressupõe que o comportamento do contribuinte é bem mais complexo, de forma que outros fatores afetam sua decisão – para além do desejo de maximizar a utilidade econômica de sua ação –, dentre os quais a confiança no Estado e nas autoridades fiscais. Visando adotar premissas mais concernentes ao “paradigma do serviço”, o Governo do Estado de São Paulo criou o Programa “Nos Conformes”. O objetivo do presente estudo é avaliar se o programa atinge esse desiderato. Ao final conclui-se que, apesar do avanço da proposta no sentido de reduzir o conflito entre Fisco e contribuintes, o Programa “Nos Conformes” merece reavaliação, mormente no que toca à classificação dos contribuintes e às contrapartidas previstas na lei.

Esse trabalho aborda o processo de convergência contábil aos padrões internacionais e promulgação do Decreto n. 9.580/18, que aprovou o novo Regulamento do Imposto de Renda (RIR/18) que, entre outras medidas, incorporou as disposições da Lei n. 12.973/14, buscando avaliar os impactos que as mudanças da normatização contábil acarretaram na apuração do imposto de renda no regime do lucro real.

O presente capítulo pretende examinar, inicialmente, o tratamento contábil previsto no Pronunciamento Técnico CPC nº 47 para as receitas decorrentes das obrigações de performance, com ênfase nos contratos do tipo bill-and-hold. Para tanto, serão examinados os aspectos gerais da nova regra contábil, os critérios para identificação do contrato e das obrigações de performance, as etapas do reconhecimento e mensuração de receitas, bem como o procedimento a ser seguido para a alocação das receitas relacionadas às contraprestações correspondentes.

O presente artigo visa analisar o enforcement das normas contábeis brasileiras, assim como avaliar o tratamento tributário das alterações contábeis promovidas após a edição da Lei n. 12.973/2014. Para tanto, serão estudados a evolução na normatização contábil e o processo de convergência contábil internacional, bem como o tratamento tributário que o lucro contábil tem recebido segundo o padrão IFRS para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda, sobretudo a partir da análise do artigo 58 da Lei n. 12.973/2014

Neste livro os Autores se dedicaram a apresentar passo a passo a constituição de uma holding familiar, sociedade especialmente formada para reunir outras empresas ou bens pertencentes a um mesmo controlador, demonstrando que ela não só minimiza os riscos, como também protege e fortalece o patrimônio por meio de um planejamento societário, sucessório e tributário bem conduzido.

O livro chega à 2º edição fazendo menção ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, novidade do Código de Processo Civil atual, discute a questão envolvendo a imunidade do ITBI limitada ao valor de conferência de bens na integralização de capital, bem como adiciona exemplo comparando a diferença do imposto de renda na venda de bens pela pessoa jurídica e pessoa física, ilustrando a necessidade de avaliação cuidadosa de todas as nuances do tema.

De forma didática, o livro apresenta os aspectos realmente práticos do tema, por meio de cálculos, esquemas e exemplificações que proporcionam ao leitor um amplo conhecimento não apenas teórico, habilitando-o a operacionalizar a constituição e condução de uma sociedade holding.

Um artigo que analisa o ISS na exportação de serviços do ponto de vista da jurisprudência (especialmente do CMT de São Paulo) e as possíveis controvérsias em razão de proposta de projeto de lei que pretende esclarecer o conceito de exportação de Serviços.

O livro aborda os aspectos relacionados à segurança jurídica no sistema tributário nacional, em forma de artigos que se complementam e dão ao leitor fundamentos sólidos sobre esse importante princípio constitucional.

Os Autores discutem as inter-relações entre o lucro contábil e o lucro real, abordando as aproximações e distanciamentos que há entre a ciência jurídica e a contábil. Um texto indispensável para aqueles que possuem interesse sobre as controvérsias jurídico-contábeis.

Dissertação de mestrado pela FEA – Universidade de São Paulo, laureada pelo CRC/SP – Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo, como a terceira melhor do ano de 2016. O texto traz uma profunda análise do comportamento do contribuinte em contraposição à abordagem posta em prática pela administração pública. Interdisciplinar, a dissertação analisa aspectos comportamentais, valendo-se dos ensinamentos do famoso psicólogo B. F. Skinner, bem como teorias econômicas sobre a racionalidade das decisões do contribuinte, frente ao risco de ser fiscalizado.

O Novo Código de Processo Civil trouxe diversas alterações que modificaram significativamente a rotina jurídica processual. Dentre essas mudanças, uma das que se destaca refere-se ao regramento envolvendo a perícia judicial. O Livro se propõe a analisar de forma objetiva e prática cada artigo do CPC relacionado a esse tema.

No presente artigo os autores avaliam a disparidade da carga tributária na transição do Microempreendedor Individual (MEI) para a Microempresa (ME), o que desestimula, em muitos casos, o crescimento empresarial do pequeno empreendedor.

O texto analisa a importante lei de acesso à informação por meio da narração de uma experiência empírica consistente nas dificuldades envolvidas na busca por informações de caráter fiscal, proporcionando ao leitor melhor entendimento sobre o funcionamento prático da legislação.

Nesse artigo apresentado no Congresso USP de 2014, os Autores avaliam a postura adotada pelas empresas brasileiras que emitiam ADRs, em resposta a interpretação FIN nº 48, intitulada “contabilização de tributos sobre o lucro em condições de incertezas” do Financial Accounting Standards Board (Fasb), considerando o paradoxo entre seguir práticas tributárias menos agressivas, visando não alertar as autoridades fiscais acerca das incertezas de suas posições fiscais, em contraposição a manutenção de tais métodos a fim de não aumentar o lucro e atrair a atenção do Governo acerca do sucesso dessas corporações, na forma prevista por Zimmerman (1983).