Declaração de Sociedades Uniprofissionais (SUP) da Prefeitura do Município de São Paulo
Em 22 de julho de 2015 a Prefeitura Municipal de São Paulo promulgou a Lei 16.240/2015 instituindo o Programa de Regularização de Débitos relativos ao ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de São Paulo, envolvendo as sociedades uniprofissionais, conhecidas como SUP. Inicialmente referida legislação não causou qualquer controvérsia ou debate na […]
Compliance Fiscal: Enfim um olhar diferente do Fisco!
É sabido que o sistema tributário brasileiro é extremamente complexo e instável. Esse ambiente, que garante pouca segurança jurídica aos contribuintes, gera um contencioso fiscal de grandes proporções e a percepção de que, por maior que seja o investimento e o esforço, é impossível cumprir todas as obrigações tributárias previstas em nossas leis. Esse contexto […]