LEI 14.973/2024 E IN RFB 2.221/2024 – REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT-GERAL)
O QUE É O RERCT-GERAL? A Lei 14.973/2024, publicada em 16 de setembro, instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, que consiste na possibilidade de autodeclaração, por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou, ainda, declarados com omissão ou incorreção, […]
Lei de Acesso à Informação: uma experiência empírica
A Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regulamenta o acesso a informações, foi recebida com merecidos festejos não só pela comunidade jurídica, mas por toda a sociedade brasileira, ávida por informações de interesse coletivo e de atos de governo que possibilitem, em especial, uma escorreita avaliação das ações praticadas por aqueles […]