A Decisão do STF e o Cadastro Municipal de Contribuintes: Uma Típica História Brasileira!
Alfredo Augusto Becker foi um tributarista notável e, dentre outros feitos, ficou marcado por cunhar a expressão “Carnaval Tributário”, nome de um de seus livros, cuja leitura é obrigatória, seja você tributarista ou não. Diante de um emaranhado de normas jurídicas tributárias e a completa inexistência de aplicação coerente que ofereça mínima segurança jurídica aos […]