Tributação do PIS/COFINS sobre Descontos (In)Condicionados e o Entendimento Divergente das Turmas do STJ
A legislação do PIS e da COFINS, ao dispor sobre a sua base de cálculo, determina expressamente que as “vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos” não integrarão no cômputo do cálculo das contribuições.[1] Apesar da previsão legal, surgiu intenso debate quanto ao enquadramento de certos descontos como de natureza condicionada ou incondicionada, levando […]