A Imunidade do ITBI e o Entendimento do STF
O ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imobiliários é um tributo de competência municipal, previsto no inciso II do artigo 156 da Constituição Federal e que incide sobre transmissão onerosa de bens imóveis por ato “inter vivos”. Uma das hipóteses de incidência do ITBI refere-se ao ato de integralização de capital, onde uma […]