Para qual estado é devido o ICMS nas operações de importação de mercadorias?
Umas das grandes controvérsias do Direito Tributário brasileiro refere-se a correta interpretação da expressão “destinatário da mercadoria” contida no artigo 155, § 2º, IX, “a”, da Constituição Federal. Não envolve questão trivial, afinal, nas operações de importação de mercadorias o ICMS é devido ao estado “destinatário da mercadoria”. Portanto, dúvidas acerca da correta interpretação do […]