Afinal, PIS e COFINS são tributos extrafiscais?
Nas aulas de direito tributário realizadas na faculdade, certamente seu Professor dedicou uma aula para tratar das limitações constitucionais ao poder de tributar, contidas especialmente entre os artigos 150 a 152 da Constituição Federal. Seguramente, no decorrer da aula, seu Professor também comentou sobre os princípios da anterioridade anual e da legalidade. Ao explicar […]