– SILVA, Fabio Pereira da; BRAGA, R.; PITMAN, A. O CPC 47 e o Conflito de Competência entre os Tributos Estaduais e Municipais sobre Bens e Serviços. Revista de Direito Contábil Fiscal, v. 3, p. 195-230, 2020.
O presente artigo busca examinar a compatibilidade das diretrizes trazidas pelo CPC nº 47 (IFRS nº 15), notadamente, em relação aos critérios de reconhecimento de obrigações de performance, e o potencial conflito de competência dos tributos sobre o consumo estadual (ICMS) e municipal (ISS). Para tanto, faz-se considerações acerca da possibilidade de abordagem interdisciplinar do Direito Tributário com outros ramos do conhecimento, especialmente as Ciências Contábeis, sem que isso desfigure a autonomia conceitual do ramo jurídico, mais ainda, em consideração ao recente processo de convergência desta aos padrões internacionais (IFRS). Em seguida, descreve-se os critérios objetivos de reconhecimento das obrigações de performance, inaugurados pelo CPC nº 47. Também é analisada a importância do conceito de “receita” para conformação das materialidades do ICMS e ISS, bem como, a evolução jurisprudencial no Supremo Tribunal Federal acerca dos sentidos das expressões que delimitam essas competências tributárias. Por fim, estabelece-se qual o papel do legislador complementar para a prevenção de conflitos de competência, como uma incumbência constitucional. Em conclusão, afirma-se que os critérios trazidos pelo CPC nº 47 para reconhecimento de obrigações de performance, no âmbito de contratos com clientes, não serve como instrumento à solução de conflito de competência entre ICMS e ISS, inclusive em situações limítrofes, como as chamadas “operações mistas”, ainda que possa encontrar espaço na hipótese de aplicação no âmbito do artigo 148 do CTN.
