– SILVA, Fabio Pereira da; JUNIOR, Marcelo Marques. A Aplicação do Artigo 24 da LINDB aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. REVISTA DE DIREITO TRIBUTÁRIO CONTEMPORÂNEO, v. 28, p. RR-11.1, 2021.
Este artigo propõe-se a analisar as alterações na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, realizadas pela Lei 13.655/2018, especificamente se o artigo 24, que trata sobre revisão de atos administrativos concretizados, possui aplicabilidade aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Para tanto, fez-se uma análise da alteração em espeque, com base no princípio da Segurança Jurídica para, então, estudá-la à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
