Fabio Pereira da Silva, Kauê Guimarães Castro e Sousa e Michell Przepiorka
Artigo publicado na Revista de Direito Tributário Atual, nº 56, 2024, editada pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário.
Neste estudo, os autores analisam os impactos da Emenda Constitucional nº 132/2023 sobre o ITCMD, especialmente no que se refere ao princípio da progressividade e à tributação patrimonial no contexto da reforma tributária brasileira.
O trabalho revisita os debates doutrinários e jurisprudenciais acerca da compatibilidade entre progressividade e tributos tradicionalmente classificados como reais, examinando a evolução do entendimento constitucional sobre capacidade contributiva e justiça fiscal.
A pesquisa sustenta que, embora a proporcionalidade possa atender em certa medida ao princípio da capacidade contributiva, a progressividade exerce papel mais amplo de concretização dos objetivos constitucionais voltados à redução de desigualdades e à construção de uma sociedade mais justa.
Também são exploradas as repercussões práticas dessas mudanças para planejamentos sucessórios, doações, holdings patrimoniais e reorganizações familiares.
Por que esse tema importa: as novas regras do ITCMD impactam diretamente famílias empresárias, estruturas patrimoniais e decisões sucessórias relevantes em todo o país.
