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NATUREZA MERCANTIL DAS STOCK OPTIONS: JULGAMENTO DO TEMA 1.226 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
No dia 11 de setembro de 2024, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Tema 1.226 dos Recursos Repetitivos, que tratou
LEI 14.973/2024 E IN RFB 2.221/2024 – REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT-GERAL)
O QUE É O RERCT-GERAL? A Lei 14.973/2024, publicada em 16 de setembro, instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, que consiste na
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.222/2024
REGULAMENTAÇÃO DA OPÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE BENS IMÓVEIS A Instrução Normativa da Receita Federal de nº 2.222, publicada em 24 de setembro
ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE BENS IMÓVEIS PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA – LEI 14.973/2024
O QUE ACONTECEU? A Lei 14.974/2024, sancionada e publicada em 16 de setembro, além de tratar da desoneração da folha de pagamento também previu a
DESONERAÇÃO DA FOLHA PRORROGADA ATÉ DEZEMBRO DE 2027 (LEI 14.973/2024)
O QUE ACONTECEU? Em 16 de setembro de 2024 foi promulgada a Lei nº 14.973, que altera a Lei nº 12.546/2011 e traz, entre outras
Tributação do PIS/COFINS sobre Descontos (In)Condicionados e o Entendimento Divergente das Turmas do STJ
A legislação do PIS e da COFINS, ao dispor sobre a sua base de cálculo, determina expressamente que as “vendas canceladas e os descontos incondicionais