Fabio Pereira da Silva
Capítulo publicado na obra Obrigação Tributária e Segurança Jurídica (Quartier Latin, 2016).
Integrando livro coletivo em homenagem ao Professor Heleno Taveira Torres, este trabalho examina temas centrais relacionados à segurança jurídica no sistema tributário nacional.
A obra reúne estudos complementares voltados à proteção da confiança legítima, previsibilidade normativa e limites ao poder de tributar, valores indispensáveis em um Estado de Direito.
No capítulo, o autor desenvolve reflexão técnica sobre a obrigação tributária e sua necessária compatibilidade com princípios constitucionais que impedem arbitrariedades e mudanças inesperadas de orientação estatal, cotejando com a teoria dos Sistemas de Niklas Luhmann.
Entre os eixos relevantes do debate, destacam-se:
- legalidade tributária
- irretroatividade
- proteção da confiança
- estabilidade das relações jurídicas
- previsibilidade na atuação fiscal
- limites interpretativos da administração tributária
Por que esse tema importa: sem segurança jurídica, aumentam contencioso, custo Brasil, insegurança econômica e dificuldade de investimento produtivo.
