Fabio Pereira da Silva, Rinaldo Braga e Arthur Pitman
Artigo publicado na Revista de Direito Contábil Fiscal, v. 3, p. 195-230, 2020.
Neste estudo, os autores analisam os impactos do CPC 47 (IFRS 15) sobre uma das controvérsias mais relevantes da tributação do consumo no Brasil: os conflitos de competência entre ICMS e ISS.
O trabalho examina se os critérios contábeis de identificação de obrigações de performance e reconhecimento de receita em contratos com clientes poderiam influenciar a definição jurídica entre circulação de mercadorias, prestação de serviços e operações mistas.
A pesquisa parte da premissa de que o diálogo entre Direito Tributário e Contabilidade é desejável, mas não elimina a autonomia conceitual do sistema jurídico nem permite substituição automática de categorias constitucionais por critérios contábeis.
Também são analisados:
- o conceito de receita e sua relevância tributária
- a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre ICMS e ISS
- o papel da lei complementar na prevenção de conflitos federativos
- os limites de uso do artigo 148 do CTN em situações controvertidas
O estudo conclui que os critérios do CPC 47 não servem, por si sós, para resolver conflitos constitucionais de competência tributária, ainda que possam auxiliar em análises probatórias ou econômicas específicas.
Por que esse tema importa: contratos híbridos e economia digital ampliaram disputas entre Estados e Municípios, exigindo critérios seguros para empresas e contribuintes.
