Fabio Pereira da Silva e Marcelo Marques Junior
Artigo publicado na Revista Direito Tributário Contemporâneo, v. 28, 2021.
Neste estudo, os autores analisam os impactos da Lei nº 13.655/2018, que promoveu relevantes alterações na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), com foco específico no artigo 24.
O dispositivo trata da revisão de atos administrativos já concretizados e reforça a necessidade de estabilidade, previsibilidade e proteção da confiança legítima nas relações entre Estado e particulares.
A pesquisa investiga se essas diretrizes também se aplicam aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, regime predominante no sistema tributário brasileiro e utilizado em diversos tributos federais, estaduais e municipais.
O trabalho desenvolve a análise à luz do princípio da segurança jurídica e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, discutindo limites para mudanças interpretativas retroativas por parte da administração tributária.
Por que esse tema importa: empresas e contribuintes dependem de previsibilidade fiscal, especialmente quando recolhem tributos com base em interpretações legítimas posteriormente revistas pelo Poder Público.
