Polêmica sem Fim: Novas Mudanças no PERSE
Foi publicada na edição de 21/12/2022 do Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 1.147, tendo como escopo a alteração e complementação de algumas das disposições contidas na Lei nº 14.148/2021, que institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Dentre as principais novidades, está a extensão do benefício de alíquota […]