A Decisão do STF e o Cadastro Municipal de Contribuintes: Uma Típica História Brasileira!
Alfredo Augusto Becker foi um tributarista notável e, dentre outros feitos, ficou marcado por cunhar a expressão “Carnaval Tributário”, nome de um de seus livros, cuja leitura é obrigatória, seja você tributarista ou não. Diante de um emaranhado de normas jurídicas tributárias e a completa inexistência de aplicação coerente que ofereça mínima segurança jurídica aos […]
Declaração de Sociedades Uniprofissionais (SUP) da Prefeitura do Município de São Paulo
Em 22 de julho de 2015 a Prefeitura Municipal de São Paulo promulgou a Lei 16.240/2015 instituindo o Programa de Regularização de Débitos relativos ao ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de São Paulo, envolvendo as sociedades uniprofissionais, conhecidas como SUP. Inicialmente referida legislação não causou qualquer controvérsia ou debate na […]