LEI 14.973/2024 E IN RFB 2.221/2024 – REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT-GERAL)
O QUE É O RERCT-GERAL? A Lei 14.973/2024, publicada em 16 de setembro, instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, que consiste na possibilidade de autodeclaração, por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou, ainda, declarados com omissão ou incorreção, […]