Tributação do PIS/COFINS sobre Descontos (In)Condicionados e o Entendimento Divergente das Turmas do STJ
A legislação do PIS e da COFINS, ao dispor sobre a sua base de cálculo, determina expressamente que as “vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos” não integrarão no cômputo do cálculo das contribuições.[1] Apesar da previsão legal, surgiu intenso debate quanto ao enquadramento de certos descontos como de natureza condicionada ou incondicionada, levando […]
STJ analisa a exclusão do ICMS-ST da Base de Cálculo do PIS e da COFINS
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) deu início no dia 23/11/2022 ao julgamento do Tema 1.125 dos Recursos Repetitivos, que trata da possibilidade de exclusão dos valores relativos ao ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, especificamente no que toca aos contribuintes substituídos no sistema progressivo de substituição tributária. […]
Algumas considerações sobre o reembolso de despesas e a incidência do PIS e da COFINS
A notícia de que o CARF concluiu que os valores recebidos a título de reembolso de despesas são passíveis de inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS tem gerado muitas controvérsias e debates nas últimas semanas. Não estamos diante de um tema simples, e qualquer conclusão pode ser objeto de críticas, notadamente […]
O regime monofásico e o entendimento do STJ sobre os créditos de PIS e COFINS
O regime monofásico do PIS e da COFINS tem fundamento constitucional no parágrafo 4º do artigo 149 que dispõe: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. […]
Afinal, o “Teste de Subtração” não é mais aplicável nos casos envolvendo créditos de PIS e COFINS envolvendo insumos?
Uma das mais longas “brigas” do direito tributário envolve a definição do conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS. Tudo começa com a previsão expressa contida no inciso II, do Artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, a seguir reproduzido: Art. 3º Do valor apurado na forma […]
Como calcular o PIS, COFINS, ICMS e IPI após a decisão do STF sobre a base de cálculo das contribuições?
Na coluna de hoje pretendemos trazer um conteúdo bem prático relacionado ao cálculo dos tributos sobre a venda após a decisão do STF no Tema 69 que fixou a seguinte tese: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. Após a decisão, surgiram dúvidas na […]
Receita Contábil e Receita Jurídica são a mesma coisa?
Um dos pontos polêmicos relacionados à intersecção entre o direito e a contabilidade se refere ao conceito de receita, mais especificamente, se receita contábil e receita jurídica seriam termos equivalentes. A discussão não está limitada aos contornos teóricos, havendo grande consequência prática seja para a contabilidade, seja para o direito, mormente no que se refere […]
Afinal, PIS e COFINS são tributos extrafiscais?
Nas aulas de direito tributário realizadas na faculdade, certamente seu Professor dedicou uma aula para tratar das limitações constitucionais ao poder de tributar, contidas especialmente entre os artigos 150 a 152 da Constituição Federal. Seguramente, no decorrer da aula, seu Professor também comentou sobre os princípios da anterioridade anual e da legalidade. Ao explicar […]