O ICMS nas Transferências Interestaduais entre Estabelecimentos do mesmo Titular
Em sessão plenária do dia 19/04/2023, os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concluíram o julgamento dos embargos de declaração na Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 49, que versavam sobre a possível modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a incidência de ICMS sobre as operações interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular. A decisão […]
Compliance Fiscal: Enfim um olhar diferente do Fisco!
É sabido que o sistema tributário brasileiro é extremamente complexo e instável. Esse ambiente, que garante pouca segurança jurídica aos contribuintes, gera um contencioso fiscal de grandes proporções e a percepção de que, por maior que seja o investimento e o esforço, é impossível cumprir todas as obrigações tributárias previstas em nossas leis. Esse contexto […]