Controvérsias Relativas à Base de Cálculo dos Tributos sobre o Patrimônio (IPTU, ITBI, ITCMD e IPVA)
Ao contrário do que muitos podem pensar, os tributos incidentes sobre o patrimônio são objeto de inúmeros debates e controvérsias na doutrina e na jurisprudência nacional. A definição e fixação da base de cálculo, os limites da imunidade tributária, o momento da ocorrência do fato gerador e outros temas costumam ser alvo de questionamentos por […]
A Imunidade do ITBI e o Entendimento do STF
O ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imobiliários é um tributo de competência municipal, previsto no inciso II do artigo 156 da Constituição Federal e que incide sobre transmissão onerosa de bens imóveis por ato “inter vivos”. Uma das hipóteses de incidência do ITBI refere-se ao ato de integralização de capital, onde uma […]