Tributação do PIS/COFINS sobre Descontos (In)Condicionados e o Entendimento Divergente das Turmas do STJ
A legislação do PIS e da COFINS, ao dispor sobre a sua base de cálculo, determina expressamente que as “vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos” não integrarão no cômputo do cálculo das contribuições.[1] Apesar da previsão legal, surgiu intenso debate quanto ao enquadramento de certos descontos como de natureza condicionada ou incondicionada, levando […]
Receita Contábil e Receita Jurídica são a mesma coisa?
Um dos pontos polêmicos relacionados à intersecção entre o direito e a contabilidade se refere ao conceito de receita, mais especificamente, se receita contábil e receita jurídica seriam termos equivalentes. A discussão não está limitada aos contornos teóricos, havendo grande consequência prática seja para a contabilidade, seja para o direito, mormente no que se refere […]