Revista Direito Tributário Internacional Atual
Fabio Pereira da Silva, Raíssa Vrijdags Belo de Lima e Marcelo Marques Junior
Artigo publicado na Revista Direito Tributário Internacional Atual.
Neste estudo, o autor analisa uma das discussões mais relevantes da tributação municipal aplicada à economia globalizada: a incidência do ISS sobre exportações de serviços.
O trabalho examina os limites da imunidade ou não incidência constitucionalmente relacionada às exportações, especialmente diante das controvérsias sobre o conceito de “resultado do serviço” no exterior ou no Brasil.
A pesquisa dedica atenção especial à jurisprudência administrativa e judicial, com destaque para entendimentos do Conselho Municipal de Tributos de São Paulo, frequentemente relevante em discussões envolvendo prestadores de serviços sediados na capital paulista.
Também são avaliadas as alterações propostas no Projeto de Lei do Senado nº 475/2017, voltadas ao esclarecimento legislativo do conceito de exportação de serviços e à redução de insegurança jurídica no setor.
Por que esse tema importa: empresas de tecnologia, consultoria, marketing, engenharia e diversos serviços internacionais dependem de definição segura sobre ISS para competir globalmente.
