A atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: e sua consequência para o debate envolvendo a interpretação e aplicação do artigo 166 do Código Tributário Nacional
SILVA, Fabio Pereira Da. A atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: e sua consequência para o debate envolvendo a interpretação e aplicação do artigo 166 do Código Tributário Nacional. São Paulo: Revista Tributária e de Finanças Públicas, 2023. v. 156.
A proposta do presente trabalho é responder a quatro questões e confirmar quatro hipóteses envolvendo as controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais que ensejam a distinção entre tributos diretos e indiretos no Brasil, bem como acerca do requisito expressamente previsto no Artigo 166 do CTN, em relação ao direito ao ressarcimento de tributo ilegitimamente cobrado do contribuinte. Para tanto, será apresentada a evolução histórica da jurisprudência envolvendo esse dispositivo legal, permitindo a compreensão da celeuma decorrente de sua aplicação aos casos concretos. Pretende-se partir do julgamento do Recurso Extraordinário Nº 574.706, em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins para discorrer sobre as consequências do seu resultado na interpretação do artigo em destaque. Em especial, pretende-se avaliar a proposta de reforma da sistemática de tributação sobre o consumo no Brasil, apresentada por Luís Eduardo Schoueri, e que, dentre outros potenciais benefícios, tem como consequência a superação do óbice ao direito dos contribuintes contidos nos Artigos 165 e 166 do CTN e que atualmente se mostram flagrantemente inconstitucionais, ao ir de encontro aos princípios da legalidade e da capacidade contributiva.
