Fabio Pereira da Silva
Artigo publicado nos Anais do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário Atual: Desafios do Sistema Tributário: iguladade, legalidade e repartição de encargos. (São Paulo: Instituto Brasileiro de Direito Tributário, 2023, p. 454-472).
Neste estudo, o autor examina os impactos do julgamento do Tema 796 de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, que tratou da imunidade do ITBI na integralização de bens ao capital social.
A análise concentra-se especialmente nos fundamentos apresentados no voto do Ministro Alexandre de Moraes, discutindo a distinção entre imunidade incondicionada e imunidade vinculada à atividade preponderante da sociedade adquirente.
O trabalho sustenta que parte relevante das afirmações constantes do julgamento possui natureza acessória (obiter dictum), razão pela qual não vincularia automaticamente outros juízes e tribunais em controvérsias futuras sobre o tema.
Também demonstra que, embora o precedente buscasse ampliar a segurança jurídica, sua aplicação prática tem estimulado novo contencioso tributário envolvendo operações societárias e integralização de capital.
Por que esse tema importa: a interpretação do Tema 796 impacta reorganizações societárias, holdings patrimoniais, planejamento sucessório e operações empresariais que envolvem transferência de imóveis ao capital social.
