Fabio Pereira da Silva e Laura Romano Campedelli
Capítulo publicado na obra Dedutibilidade de Despesas no Regime do Lucro Real (São Paulo: MP Editora, 2023, p. 339-358).
Neste estudo, os autores analisam tema sensível do Direito Tributário: a possibilidade de dedução fiscal de despesas relacionadas a atos ilícitos ou multas decorrentes dessas condutas.
O trabalho sustenta que avaliações morais não devem substituir critérios jurídicos objetivos na definição da dedutibilidade fiscal.
A reflexão também dialoga com clássicos da formação institucional brasileira, especialmente Sérgio Buarque de Holanda, relacionando patrimonialismo e subjetivismo decisório aos desafios da segurança jurídica no Brasil.
Por que esse tema importa: empresas e contribuintes dependem de critérios previsíveis para mensuração de riscos fiscais e planejamento tributário legítimo.
