Anais do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário Atual:

Desafios do Sistema Tributário: igualdade, legalidade e repartição de encargos.

SILVA, Fabio Pereira. A imunidade incondicionada do ITBI e o castigo de Sísifo: reflexões sobre o julgamento do Tema 796 do STF. In: Anais do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário Atual: Desafios do Sistema Tributário: igualdade, legalidade e repartição de encargos. São Paulo: IBDT, 2023. Páginas 454/472

Neste estudo são apresentadas reflexões sobre a imunidade incondicionada do ITBI, com foco no voto do Ministro Alexandre de Moraes no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.376/SC, do Supremo Tribunal Federal, que consolidou o tema 796 de repercussão geral. A tese fixada estabeleceu que a imunidade não alcança o valor dos bens que excede o limite do capital social a ser integralizado, tendo sido apresentada distinção – no decorrer do voto analisado – entre imunidade incondicionada e imunidade condicionada à atividade preponderante da adquirente. Conclui-se que a chamada imunidade incondicionada não vincula outros juízes e tribunais no julgamento de casos envolvendo o ITBI, por representar obiter dictum empregado em reforço às conclusões do julgamento. Além disso, demonstra-se que a fixação do tema 796 tem levado a um aumento significativo do contencioso tributário sobre o assunto, apesar de seu objetivo oposto no sentido de proporcionar mais segurança jurídica.