– SILVA, Fabio Pereira da; CAPELONI, Paulo. V. L. O Entendimento do STF envolvendo Contratos Complexos e o CPC 47: um Diálogo Possível. In: Anais do VII Congresso Brasileiro de Direito Tributário Atual IBDT, 2021, São Paulo. Consistência Decisória em Matéria Tributária nos Tribunais Superiores: Aspectos Materiais e Processuais. São Paulo: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, 2021. v. 1. p. 592-613.
Pretende-se traçar um histórico das decisões do STF que tocam o âmbito dos contratos complexos ou mistos, quais sejam, aqueles contratos em que é possível serem identificadas obrigações jurídicas distintas, envolvendo obrigação de dar, bem como obrigações de fazer, gerando conflitos de competência entre ICMS e ISS, mormente no que é pertinente ao CPC 47 e os eventuais impactos dessa norma contábil para o direito tributário.
