SILVA, Fabio Pereira da; CAPELONI, Paulo Victor Lisbôa, SOUSA, Kauê Guimarães Castro e. “Recurso Extraordinário n. 796.376/SC e a imunidade do ITBI na Realização de Capital Social”. Revista de Direito Contábil Fiscal 4 (8), Editora MP. páginas 115-134.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 796.376/SC E A IMUNIDADE DO ITBI NA REALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL
O presente estudo abordará a respeito da imunidade tributária do ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. Referida análise se faz relevante, uma vez que em meados de 2020, o Tribunal Pleno da Corte Suprema firmou entendimento emblemático ao julgar o Recurso Extraordinário nº 796.376/SC, consolidando o tema 796 de repercussão geral, cuja tese fixada estabelece que a imunidade não alcança o valor dos bens que excede o limite do capital social a ser integralizado. Entretanto, percebe-se que referido entendimento não corrobora com as prescrições trazidas pela Constituição Federal. Inúmeras discussões têm surgido em decorrência do julgamento, impondo uma análise crítica do conteúdo dos votos proferidos, permitindo, ao final, concluir que o julgado extrapolou o objeto em exame, com grande possibilidade de reflexos ao setor imobiliário.
