Tributação do PIS/COFINS sobre Descontos (In)Condicionados e o Entendimento Divergente das Turmas do STJ
A legislação do PIS e da COFINS, ao dispor sobre a sua base de cálculo, determina expressamente que as “vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos” não integrarão no cômputo do cálculo das contribuições.[1] Apesar da previsão legal, surgiu intenso debate quanto ao enquadramento de certos descontos como de natureza condicionada ou incondicionada, levando […]
STJ analisa a exclusão do ICMS-ST da Base de Cálculo do PIS e da COFINS
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) deu início no dia 23/11/2022 ao julgamento do Tema 1.125 dos Recursos Repetitivos, que trata da possibilidade de exclusão dos valores relativos ao ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, especificamente no que toca aos contribuintes substituídos no sistema progressivo de substituição tributária. […]
O regime monofásico e o entendimento do STJ sobre os créditos de PIS e COFINS
O regime monofásico do PIS e da COFINS tem fundamento constitucional no parágrafo 4º do artigo 149 que dispõe: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. […]