– PINTO, Alexandre Evaristo; SILVA, Fabio Pereira da. Compliance tributário: em busca da adoção do paradigma do serviço. In: Ives Gandra da Silva Martins e Rogério Vidal Gandra da Silva Martins. (Org.). Compliance no Direito Tributário. 1ªed. São Paulo: Thomson Reuters, 2020, v.7, p. 325-345.
O artigo se propõe a avaliar as recentes iniciativas adotadas pelo Governo Federal, que incluem o “Programa Pró-Conformidade”, o aplicativo “Dívida Aberta” e a “Lei do Contribuinte Legal” em cotejo com os paradigmas do “crime” e do “serviço”, que constituem as duas principais teorias acerca da observância das normas tributárias e da relação entre fisco e contribuinte.
