Juros sobre Capital Próprio: Tratamento Jurídico-Contábil e Reflexos na Tributação pelo IRPJ e CSLL sobre as Subvenções para Investimentos

O presente trabalho tem por escopo a análise relacionada ao tratamento jurídico e contábil dado aos juros sobre o capital próprio, explorando, para tanto, os distintos conceitos empregados pelos diferentes ramos do direito e pela ciência contábil. Com efeito, procedeu-se, inicialmente, ao estudo histórico-normativo do JCP no Brasil, examinando-se a evolução legislativa do instituto, com breves comparações ao direito internacional e elucidações quanto as razões que levaram à sua introdução no sistema pátrio. Posteriormente, são tecidas observações quanto a sistemática tributária do JCP e sua operacionalização, seguida de estudo quanto as controvérsias relacionadas à natureza jurídica dos juros sobre capital próprio, mediante estudo doutrinário e jurisprudencial sobre o tema. Por fim, debruça-se sobre os reflexos da multiplicidade de tratamentos jurídicos dados ao JCP no tratamento fiscal das subvenções governamentais, notadamente no que diz respeito ao IRPJ e CSLL cobrados quando da inclusão das subvenções na base dos dividendos obrigatórios.