Fabio Pereira da Silva, Diego Miguita, Diogo Olm Ferreira e Guillermo Oscar Braunbeck
Capítulo publicado na obra Controvérsias Jurídico-Contábeis – Volume 4 (São Paulo: Atlas, 2023, p. 133-158).
Neste estudo, os autores analisam tema sensível envolvendo concessões públicas e tributação municipal: a possibilidade de incidência do ISS sobre receitas de construção reconhecidas contabilmente por concessionárias de serviços públicos.
A controvérsia decorre, em grande medida, da adoção de normas contábeis internacionais e dos critérios de reconhecimento de receita aplicáveis a contratos de concessão, nos quais determinados valores podem ser registrados contabilmente como receitas de construção sem que isso represente, necessariamente, prestação de serviço tributável nos moldes tradicionais.
O trabalho examina os limites entre forma contábil e fato jurídico tributário, discutindo se registros contábeis podem, por si sós, justificar exigência de ISS pelos Municípios.
Também são enfrentados os impactos da Lei nº 12.973/2014 e da crescente interação entre normas contábeis e legislação tributária brasileira.
Por que esse tema importa: concessionárias, investidores e entes públicos dependem de critérios claros sobre tributação de contratos complexos, evitando litígios relevantes e distorções econômicas.
