Fabio Pereira da Silva e Arthur Leite da Cruz Pitman
Capítulo publicado na obra Subvenções Fiscais: Aspectos Jurídico-Tributários e Contábeis (São Paulo: MP, 2023, p. 281-301).
Neste estudo, os autores examinam uma das controvérsias mais relevantes do contencioso tributário brasileiro: o tratamento fiscal das subvenções governamentais e a histórica distinção entre subvenções para investimento e subvenções para custeio.
O trabalho analisa a evolução normativa e interpretativa do tema, destacando os efeitos do antigo Parecer Normativo CST nº 112/1978 e a compreensão segundo a qual determinados incentivos, quando observados requisitos legais e contábeis específicos, poderiam ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Também são discutidas as expectativas criadas com a promulgação da Lei Complementar nº 160/2017, que buscou reduzir inseguranças e uniformizar o tratamento tributário dos incentivos fiscais concedidos pelos Estados.
Apesar disso, o estudo demonstra que persistiram relevantes divergências entre contribuintes e autoridades fiscais, especialmente quanto ao alcance da norma, aos requisitos para fruição do benefício e à interação entre contabilidade societária e tributação.
Por que esse tema importa: subvenções fiscais envolvem valores expressivos para empresas de diversos setores, impactando demonstrações financeiras, carga tributária, valuation e decisões de investimento.
