– PINTO, Alexandre Evaristo; SILVA, Fabio Pereira da; MARTINS, E. O Enforcement das Normas Contábeis e o Alcance do Artigo 58 da Lei n. 12.973/2014. Revista de Direito Contábil Fiscal, v. 1, p. 15-41, 2019.
O presente artigo visa analisar o enforcement das normas contábeis brasileiras, assim como avaliar o tratamento tributário das alterações contábeis promovidas após a edição da lei n. 12.973/2014. Para tanto, serão estudados a evolução da normatização contábil e o processo de convergência contábil internacional, bem como o tratamento tributário que o lucro contábil tem recebido segundo o padrão IFRS para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda, sobretudo a partir da análise do artigo 58 da lei n. 12.973/2014.
