O ICMS nas Transferências Interestaduais entre Estabelecimentos do mesmo Titular
Em sessão plenária do dia 19/04/2023, os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concluíram o julgamento dos embargos de declaração na Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 49, que versavam sobre a possível modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a incidência de ICMS sobre as operações interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular. A decisão […]
Como calcular o PIS, COFINS, ICMS e IPI após a decisão do STF sobre a base de cálculo das contribuições?
Na coluna de hoje pretendemos trazer um conteúdo bem prático relacionado ao cálculo dos tributos sobre a venda após a decisão do STF no Tema 69 que fixou a seguinte tese: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. Após a decisão, surgiram dúvidas na […]
Para qual estado é devido o ICMS nas operações de importação de mercadorias?
Umas das grandes controvérsias do Direito Tributário brasileiro refere-se a correta interpretação da expressão “destinatário da mercadoria” contida no artigo 155, § 2º, IX, “a”, da Constituição Federal. Não envolve questão trivial, afinal, nas operações de importação de mercadorias o ICMS é devido ao estado “destinatário da mercadoria”. Portanto, dúvidas acerca da correta interpretação do […]
Entenda a polêmica envolvendo o DIFAL – Diferencial de Alíquotas do ICMS
Se tem algo que podemos garantir no Brasil é que os profissionais da área tributária e, consequentemente, os empresários que têm que lidar com o tema, não morrem de tédio. Entra ano e sai ano e sempre estamos discutindo propostas de reformas tributárias cujo objetivo é simplificar nosso sistema tributário, tido como um dos mais […]
Da abusividade dos juros praticados pela Fazenda do Estado de São Paulo e da multa punitiva com efeito de confisco
É de conhecimento do empresariado nacional a dificuldade de cumprimento integral das normas tributárias face ao emaranhado de leis, decretos e regulamentos impostos às nossas empresas. Diante deste cenário complexo de normas, não é incomum as empresas serem envolvidas em disputas fiscais, muitas vezes sendo-lhes impingidas autos de infração com valores vultosos, inclusive representando quantias […]