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A Decisão do STF e o Cadastro Municipal de Contribuintes: Uma Típica História Brasileira!
Alfredo Augusto Becker foi um tributarista notável e, dentre outros feitos, ficou marcado por cunhar a expressão “Carnaval Tributário”, nome de um de seus livros,
A Incidência do IPI na Revenda de Produto Industrializado Importado
Como sabemos o IPI é um imposto federal não cumulativo que incide sobre operações com produtos industrializados. Dessa forma, uma pessoa jurídica que seja considerada
O pagamento de JCP retroativo e o entendimento do CARF
Os Juros sobre Capital Próprio (JCP) representam uma forma de remuneração dos sócios e acionistas de uma empresa de capital aberto, realizado quando da distribuição
Entenda a polêmica envolvendo o DIFAL – Diferencial de Alíquotas do ICMS
Se tem algo que podemos garantir no Brasil é que os profissionais da área tributária e, consequentemente, os empresários que têm que lidar com o
STF decide que ITBI somente pode ser cobrando quando houver a efetiva transferência da propriedade imobiliária, ou seja, quando há registro
O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.294.969/SP (, sob a sistemática da Repercussão Geral, exarou entendimento quanto ao momento
Prazo Decadencial do Lançamento por Homologação Suplementar
O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Agravo em Recurso Especial nº 1.471.958/RS (Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/05/2021, DJe em