Etiqueta: ITBI
Ao contrário do que muitos podem pensar, os tributos incidentes sobre o patrimônio são objeto de inúmeros debates e controvérsias na doutrina e na jurisprudência nacional. A definição e fixação da base de cálculo, os limites da imunidade tributária, o momento da ocorrência do fato gerador e outros temas costumam...
O ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imobiliários é um tributo de competência municipal, previsto no inciso II do artigo 156 da Constituição Federal e que incide sobre transmissão onerosa de bens imóveis por ato “inter vivos”. Uma das hipóteses de incidência do ITBI refere-se ao ato de...
O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.294.969/SP (, sob a sistemática da Repercussão Geral, exarou entendimento quanto ao momento de ocorrência do fato gerador do ITBI (Imposto sobre Transmissão inter vivos de Bens Imóveis), reafirmando a jurisprudência até então já consolidada da Corte Suprema...
Assuntos:
Prof. Dr. Fabio Silva
Sou consultor, advogado e parecerista, com atuação na fronteira entre Direito e Contabilidade. Atendo empresas, famílias empresárias e investidores em decisões que envolvem Direito Tributário, planejamento patrimonial e governança. Combino prática profissional, pesquisa acadêmica e docência, e acredito que as melhores soluções vêm do encontro entre essas três frentes.
Por aqui você encontra meus serviços, cursos, publicações e o blog onde comento o que está acontecendo no mundo do Direito e da Contabilidade. Fique à vontade para explorar!
Para me conhecer melhor:
Publicações
onde reúno minhas publicações acadêmicas e técnicas. Pesquisas, livros e artigos dedicados aos temas que orientam minha prática profissional…
Na mídia
com minhas participações na imprensa, em podcasts e em entrevistas reunidas. Comentários e análises sobre os temas que acompanho…
Serviços
de assessoria altamente especializada para empresas, famílias empresárias e investidores que demandam soluções técnicas, seguras e estruturadas.
Cursos e palestras
preparas sob medida e com foco em questões práticas, atendendo as necessidades específicas dos profissionais da área jurídica e contábil...
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O que é o Bônus de Adimplência Fiscal? A figura não é nova. O art. 38 da Lei nº 10.637/2002 já previa um desconto de 1% sobre a base da CSLL para contribuintes do lucro real ou presumido que tivessem cinco anos-calendário sem nenhuma das cinco hipóteses listadas (lançamento de...
Coluna publicada no Valor Invest em 02/06/2026. Sobre conformidade tributária cooperativa, governança tributária e o que isso significa para investidores e empresas. Há uma mudança em curso (ainda que lenta) na forma como o Fisco brasileiro trata o contribuinte, e ela mexe diretamente com risco, custo de capital e valor...
Coluna publicada originalmente no meu Blog no Valor Invest em 05/05/2026. A recente alteração da Constituição Federal, promovida pela EC nº 132/2023, introduziu uma promessa ambiciosa: tornar o sistema tributário mais simples, transparente e justo (art. 145, § 3º). Trata-se, sem dúvida, de um objetivo nobre, por refletir atributos essenciais...