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A legislação do PIS e da COFINS, ao dispor sobre a sua base de cálculo, determina expressamente que as “vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos” não integrarão no cômputo do cálculo das contribuições.[1] Apesar da previsão legal, surgiu intenso debate quanto ao enquadramento de certos descontos como de...
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) deu início no dia 23/11/2022 ao julgamento do Tema 1.125 dos Recursos Repetitivos, que trata da possibilidade de exclusão dos valores relativos ao ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, especificamente no que toca aos contribuintes substituídos no...
A notícia de que o CARF concluiu que os valores recebidos a título de reembolso de despesas são passíveis de inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS tem gerado muitas controvérsias e debates nas últimas semanas. Não estamos diante de um tema simples, e qualquer conclusão pode...
O regime monofásico do PIS e da COFINS tem fundamento constitucional no parágrafo 4º do artigo 149 que dispõe: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas,...
Uma das mais longas “brigas” do direito tributário envolve a definição do conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS. Tudo começa com a previsão expressa contida no inciso II, do Artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, a seguir reproduzido: Art. 3º...
Na coluna de hoje pretendemos trazer um conteúdo bem prático relacionado ao cálculo dos tributos sobre a venda após a decisão do STF no Tema 69 que fixou a seguinte tese: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. Após...
Um dos pontos polêmicos relacionados à intersecção entre o direito e a contabilidade se refere ao conceito de receita, mais especificamente, se receita contábil e receita jurídica seriam termos equivalentes. A discussão não está limitada aos contornos teóricos, havendo grande consequência prática seja para a contabilidade, seja para o direito,...
Nas aulas de direito tributário realizadas na faculdade, certamente seu Professor dedicou uma aula para tratar das limitações constitucionais ao poder de tributar, contidas especialmente entre os artigos 150 a 152 da Constituição Federal. Seguramente, no decorrer da aula, seu Professor também comentou sobre os princípios da anterioridade anual...
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Prof. Dr. Fabio Silva
Sou consultor, advogado e parecerista, com atuação na fronteira entre Direito e Contabilidade. Atendo empresas, famílias empresárias e investidores em decisões que envolvem Direito Tributário, planejamento patrimonial e governança. Combino prática profissional, pesquisa acadêmica e docência, e acredito que as melhores soluções vêm do encontro entre essas três frentes.
Por aqui você encontra meus serviços, cursos, publicações e o blog onde comento o que está acontecendo no mundo do Direito e da Contabilidade. Fique à vontade para explorar!
Para me conhecer melhor:
Publicações
onde reúno minhas publicações acadêmicas e técnicas. Pesquisas, livros e artigos dedicados aos temas que orientam minha prática profissional…
Na mídia
com minhas participações na imprensa, em podcasts e em entrevistas reunidas. Comentários e análises sobre os temas que acompanho…
Serviços
de assessoria altamente especializada para empresas, famílias empresárias e investidores que demandam soluções técnicas, seguras e estruturadas.
Cursos e palestras
preparas sob medida e com foco em questões práticas, atendendo as necessidades específicas dos profissionais da área jurídica e contábil...
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A tributação das instituições de ensino (IES) sem fins lucrativos sempre foi recheada de controvérsias. A Constituição prevê um tratamento diferenciado para essas entidades, mas a proteção muda conforme o tributo e, em cada uma dessas camadas, há disputas entre o Fisco e o setor educacional. O resultado é paradoxal:...
A pergunta “holding pode ser Simples Nacional?” voltou ao centro do debate tributário em 2026 em razão de mudanças recente na legislação. Embora o tema holding e simples nacional já tenha sido tratado aqui no blog, vale a pena retomarmos a discussão considerando o contexto legislativo atual. A Lei nº...
Reuni nesta postagem dúvidas da Reforma Tributária que recebi recentemente em cursos que estou ministrando sobre o tema. Todas tratam de situações em que a aplicação da LC 214/2025 (com as alterações da LC 227/2026) não é evidente: créditos no regime monofásico de combustíveis, despesas de uso e consumo empresarial,...