Autor: Fabio Silva
Os Juros sobre Capital Próprio (JCP) representam uma forma de remuneração dos sócios e acionistas de uma empresa de capital aberto, realizado quando da distribuição do lucro apurado e em decorrência da capitalização do valor aportado na companhia como forma de investimento. A possibilidade de remuneração mediante JCP advém de...
Se tem algo que podemos garantir no Brasil é que os profissionais da área tributária e, consequentemente, os empresários que têm que lidar com o tema, não morrem de tédio. Entra ano e sai ano e sempre estamos discutindo propostas de reformas tributárias cujo objetivo é simplificar nosso sistema tributário,...
O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.294.969/SP (, sob a sistemática da Repercussão Geral, exarou entendimento quanto ao momento de ocorrência do fato gerador do ITBI (Imposto sobre Transmissão inter vivos de Bens Imóveis), reafirmando a jurisprudência até então já consolidada da Corte Suprema...
O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Agravo em Recurso Especial nº 1.471.958/RS (Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/05/2021, DJe em 24/05/2021), prolatou entendimento quanto a contagem do prazo decadencial nas hipóteses de lançamento suplementar de ICMS, por força de pagamento a menor do tributo em...
O Acordo de Acionistas e Quotistas é uma modalidade de instrumento societário no qual os sócios de uma Sociedade Limitada estabelecem, entre si, normas não previstas no Contrato Social e que deverão ser seguidas na condução e resolução de eventuais conflitos que surjam na dinâmica empresarial. Importante ressaltar que para...
Uma das principais preocupações por parte de dirigentes, sócios e administradores empresariais é a manutenção e perpetuação do negócio ao longo do tempo, de modo a permitir que as atividades da empresa se estendam pelas gerações sem que as transições necessárias imponham impactos negativos desnecessários. Assim, principalmente em empresas de...
A gestão de um negócio familiar apresenta inúmeras complicações estratégicas, como qualquer outro tipo de empreitada negocial. Somado a isso, tem-se o fato de muitas vezes as questões familiares de cunho pessoal invadirem a tomada de decisões atinentes administração corporativa, de modo que o conflito de interesses tende a se...
Em 22 de julho de 2015 a Prefeitura Municipal de São Paulo promulgou a Lei 16.240/2015 instituindo o Programa de Regularização de Débitos relativos ao ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de São Paulo, envolvendo as sociedades uniprofissionais, conhecidas como SUP. Inicialmente referida legislação não causou...
É de conhecimento do empresariado nacional a dificuldade de cumprimento integral das normas tributárias face ao emaranhado de leis, decretos e regulamentos impostos às nossas empresas. Diante deste cenário complexo de normas, não é incomum as empresas serem envolvidas em disputas fiscais, muitas vezes sendo-lhes impingidas autos de infração com...
A Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), que regulamenta o acesso a informações, foi recebida com merecidos festejos não só pela comunidade jurídica, mas por toda a sociedade brasileira, ávida por informações de interesse coletivo e de atos de governo que possibilitem,...
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Prof. Dr. Fabio Silva
Sou consultor, advogado e parecerista, com atuação na fronteira entre Direito e Contabilidade. Atendo empresas, famílias empresárias e investidores em decisões que envolvem Direito Tributário, planejamento patrimonial e governança. Combino prática profissional, pesquisa acadêmica e docência, e acredito que as melhores soluções vêm do encontro entre essas três frentes.
Por aqui você encontra meus serviços, cursos, publicações e o blog onde comento o que está acontecendo no mundo do Direito e da Contabilidade. Fique à vontade para explorar!
Para me conhecer melhor:
Publicações
onde reúno minhas publicações acadêmicas e técnicas. Pesquisas, livros e artigos dedicados aos temas que orientam minha prática profissional…
Na mídia
com minhas participações na imprensa, em podcasts e em entrevistas reunidas. Comentários e análises sobre os temas que acompanho…
Serviços
de assessoria altamente especializada para empresas, famílias empresárias e investidores que demandam soluções técnicas, seguras e estruturadas.
Cursos e palestras
preparas sob medida e com foco em questões práticas, atendendo as necessidades específicas dos profissionais da área jurídica e contábil...
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A tributação das instituições de ensino (IES) sem fins lucrativos sempre foi recheada de controvérsias. A Constituição prevê um tratamento diferenciado para essas entidades, mas a proteção muda conforme o tributo e, em cada uma dessas camadas, há disputas entre o Fisco e o setor educacional. O resultado é paradoxal:...
A pergunta “holding pode ser Simples Nacional?” voltou ao centro do debate tributário em 2026 em razão de mudanças recente na legislação. Embora o tema holding e simples nacional já tenha sido tratado aqui no blog, vale a pena retomarmos a discussão considerando o contexto legislativo atual. A Lei nº...
Reuni nesta postagem dúvidas da Reforma Tributária que recebi recentemente em cursos que estou ministrando sobre o tema. Todas tratam de situações em que a aplicação da LC 214/2025 (com as alterações da LC 227/2026) não é evidente: créditos no regime monofásico de combustíveis, despesas de uso e consumo empresarial,...