ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE BENS IMÓVEIS PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA – LEI 14.973/2024
O QUE ACONTECEU? A Lei 14.974/2024, sancionada e publicada em 16 de setembro, além de tratar da desoneração da folha de pagamento também previu a possibilidade de atualização, por pessoa física ou jurídica, do valor de bens imóveis, com o consequente recolhimento de imposto de renda em patamares reduzidos, sob certas condições. COMO FUNCIONARÁ? […]
A Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do Lucro Presumido
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), iniciou no dia 26/10/2022 o julgamento dos Recursos Especiais 1.767.631/SC e 1.772.470/RS (Tema 1008 dos Recursos Repetitivos), nos quais se discute a ilegalidade da inclusão do valor relativo ao ICMS na apuração do IRPJ e da CSLL sob a sistemática do lucro presumido. Para a […]
Algumas considerações sobre o reembolso de despesas e a incidência do PIS e da COFINS
A notícia de que o CARF concluiu que os valores recebidos a título de reembolso de despesas são passíveis de inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS tem gerado muitas controvérsias e debates nas últimas semanas. Não estamos diante de um tema simples, e qualquer conclusão pode ser objeto de críticas, notadamente […]
Entendendo (ou tentando entender) o CPC 32!
Um dos CPC´s mais complexos de ensinar aos alunos – ao menos segundo minha experiência em sala de aula – trata-se do CPC 32 que dispõe sobre “Tributos sobre o Lucro”. O desafio durante as aulas é tornar a linguagem do CPC 32 mais palatável para fins didáticos, o que quase nunca é uma tarefa […]
Receita Contábil e Receita Jurídica são a mesma coisa?
Um dos pontos polêmicos relacionados à intersecção entre o direito e a contabilidade se refere ao conceito de receita, mais especificamente, se receita contábil e receita jurídica seriam termos equivalentes. A discussão não está limitada aos contornos teóricos, havendo grande consequência prática seja para a contabilidade, seja para o direito, mormente no que se refere […]
Quais empresas estão obrigadas ao regime de apuração do IRPJ e CSLL pelo lucro real?
O objetivo do texto de hoje é sistematizar as vedações ao lucro presumido para as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do imposto de renda e contribuição social. O propósito é trazer cada uma das vedações e fazer breves comentários visando esclarecer algumas dúvidas comuns sobre o tema, fornecendo um guia de consulta prático e objetivo. […]
O pagamento de JCP retroativo e o entendimento do CARF
Os Juros sobre Capital Próprio (JCP) representam uma forma de remuneração dos sócios e acionistas de uma empresa de capital aberto, realizado quando da distribuição do lucro apurado e em decorrência da capitalização do valor aportado na companhia como forma de investimento. A possibilidade de remuneração mediante JCP advém de um reflexo isonômico entre o […]