Como calcular o PIS, COFINS, ICMS e IPI após a decisão do STF sobre a base de cálculo das contribuições?
Na coluna de hoje pretendemos trazer um conteúdo bem prático relacionado ao cálculo dos tributos sobre a venda após a decisão do STF no Tema 69 que fixou a seguinte tese: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. Após a decisão, surgiram dúvidas na […]
Afinal, PIS e COFINS são tributos extrafiscais?
Nas aulas de direito tributário realizadas na faculdade, certamente seu Professor dedicou uma aula para tratar das limitações constitucionais ao poder de tributar, contidas especialmente entre os artigos 150 a 152 da Constituição Federal. Seguramente, no decorrer da aula, seu Professor também comentou sobre os princípios da anterioridade anual e da legalidade. Ao explicar […]
A Imunidade do ITBI e o Entendimento do STF
O ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imobiliários é um tributo de competência municipal, previsto no inciso II do artigo 156 da Constituição Federal e que incide sobre transmissão onerosa de bens imóveis por ato “inter vivos”. Uma das hipóteses de incidência do ITBI refere-se ao ato de integralização de capital, onde uma […]
Para qual estado é devido o ICMS nas operações de importação de mercadorias?
Umas das grandes controvérsias do Direito Tributário brasileiro refere-se a correta interpretação da expressão “destinatário da mercadoria” contida no artigo 155, § 2º, IX, “a”, da Constituição Federal. Não envolve questão trivial, afinal, nas operações de importação de mercadorias o ICMS é devido ao estado “destinatário da mercadoria”. Portanto, dúvidas acerca da correta interpretação do […]
A Decisão do STF e o Cadastro Municipal de Contribuintes: Uma Típica História Brasileira!
Alfredo Augusto Becker foi um tributarista notável e, dentre outros feitos, ficou marcado por cunhar a expressão “Carnaval Tributário”, nome de um de seus livros, cuja leitura é obrigatória, seja você tributarista ou não. Diante de um emaranhado de normas jurídicas tributárias e a completa inexistência de aplicação coerente que ofereça mínima segurança jurídica aos […]
A Incidência do IPI na Revenda de Produto Industrializado Importado
Como sabemos o IPI é um imposto federal não cumulativo que incide sobre operações com produtos industrializados. Dessa forma, uma pessoa jurídica que seja considerada industrial, ainda que por equiparação, está sujeita ao pagamento desse tributo quando realizar operações com produtos industrializados. Nos últimos anos surgiu uma polêmica a respeito do pagamento do IPI […]
STF decide que ITBI somente pode ser cobrando quando houver a efetiva transferência da propriedade imobiliária, ou seja, quando há registro
O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.294.969/SP (, sob a sistemática da Repercussão Geral, exarou entendimento quanto ao momento de ocorrência do fato gerador do Imposto sobre Transmissão inter vivos de Bens Imóveis (ITBI), reafirmando a jurisprudência até então já consolidada da Corte Suprema quanto a impossibilidade de cobrança […]