NATUREZA MERCANTIL DAS STOCK OPTIONS: JULGAMENTO DO TEMA 1.226 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
No dia 11 de setembro de 2024, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Tema 1.226 dos Recursos Repetitivos, que tratou sobre a definição da “natureza jurídica dos Planos de Opção de Compra de Ações de companhias por executivos (Stock option plan), se atrelada ao contrato de trabalho (remuneração) ou se […]
LEI 14.973/2024 E IN RFB 2.221/2024 – REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT-GERAL)
O QUE É O RERCT-GERAL? A Lei 14.973/2024, publicada em 16 de setembro, instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, que consiste na possibilidade de autodeclaração, por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou, ainda, declarados com omissão ou incorreção, […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.222/2024
REGULAMENTAÇÃO DA OPÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE BENS IMÓVEIS A Instrução Normativa da Receita Federal de nº 2.222, publicada em 24 de setembro de 2024, foi editada com o propósito de regulamentar a opção de atualização do valor de bens imóveis prevista na Lei nº 14.973/2024. Em razão disso, atualizamos nosso informativo anterior […]
ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE BENS IMÓVEIS PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA – LEI 14.973/2024
O QUE ACONTECEU? A Lei 14.974/2024, sancionada e publicada em 16 de setembro, além de tratar da desoneração da folha de pagamento também previu a possibilidade de atualização, por pessoa física ou jurídica, do valor de bens imóveis, com o consequente recolhimento de imposto de renda em patamares reduzidos, sob certas condições. COMO FUNCIONARÁ? […]
DESONERAÇÃO DA FOLHA PRORROGADA ATÉ DEZEMBRO DE 2027 (LEI 14.973/2024)
O QUE ACONTECEU? Em 16 de setembro de 2024 foi promulgada a Lei nº 14.973, que altera a Lei nº 12.546/2011 e traz, entre outras mudanças, um regime híbrido para a reoneração da folha de pagamento. A desoneração da folha de pagamento, que está em vigor desde 2011 para 17 setores da economia, permite que […]
Tributação do PIS/COFINS sobre Descontos (In)Condicionados e o Entendimento Divergente das Turmas do STJ
A legislação do PIS e da COFINS, ao dispor sobre a sua base de cálculo, determina expressamente que as “vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos” não integrarão no cômputo do cálculo das contribuições.[1] Apesar da previsão legal, surgiu intenso debate quanto ao enquadramento de certos descontos como de natureza condicionada ou incondicionada, levando […]
O ICMS nas Transferências Interestaduais entre Estabelecimentos do mesmo Titular
Em sessão plenária do dia 19/04/2023, os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concluíram o julgamento dos embargos de declaração na Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 49, que versavam sobre a possível modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a incidência de ICMS sobre as operações interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular. A decisão […]
Polêmica sem Fim: Novas Mudanças no PERSE
Foi publicada na edição de 21/12/2022 do Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 1.147, tendo como escopo a alteração e complementação de algumas das disposições contidas na Lei nº 14.148/2021, que institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Dentre as principais novidades, está a extensão do benefício de alíquota […]
STJ analisa a exclusão do ICMS-ST da Base de Cálculo do PIS e da COFINS
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) deu início no dia 23/11/2022 ao julgamento do Tema 1.125 dos Recursos Repetitivos, que trata da possibilidade de exclusão dos valores relativos ao ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, especificamente no que toca aos contribuintes substituídos no sistema progressivo de substituição tributária. […]
Livro Holding Familiar: Aspectos Jurídicos e Contábeis do Planejamento Patrimonial
As discussões envolvendo o tema Holding Familiar são recheadas de controvérsias, especialmente considerando que compreendem diversas áreas do direito e, inclusive, da ciência contábil. Em razão disso, é indispensável que todos os profissionais e empresários que lidam com esse assunto possuam um conhecimento abrangente e detalhado da matéria. Pensando nisso, Fabio Pereira da Silva e […]