Transação Tributária de Créditos Perante a Receita Federal do Brasil: Portaria RFB nº 208/2022 e seus Aspectos Controvertidos
Foi publicada no dia 12.08.2022, no Diário Oficial da União, a Portaria RFB nº 208, responsável pela regulamentação da transação de créditos tributários sob administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, permitindo agora que contribuintes transacionem débitos que se encontrem ainda em discussão no âmbito do contencioso administrativo federal. A transação consiste […]
A Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do Lucro Presumido
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), iniciou no dia 26/10/2022 o julgamento dos Recursos Especiais 1.767.631/SC e 1.772.470/RS (Tema 1008 dos Recursos Repetitivos), nos quais se discute a ilegalidade da inclusão do valor relativo ao ICMS na apuração do IRPJ e da CSLL sob a sistemática do lucro presumido. Para a […]
Roteiro de Reunião e Assembleia Digital à Distância
Voto: As Quotas Preferenciais não gozarão de direito a voto, exceto nas assembleias de sócios que forem convocadas para deliberar sobre a extinção ou modificação do regime dessas quotas. Da Convocação: As reuniões e assembleias de sócios poderão ser realizadas de forma digital, por videoconferência, e podem ser convocadas via endereço eletrônico oficial da […]
Direito a Devolução do Imposto de Renda Relacionado aos Valores Recebidos a Título de Pensão Alimentícia
Embora decorra do cumprimento de uma obrigação legal e ser necessário para a manutenção dos serviços públicos, o pagamento de tributos normalmente gera insatisfação por parte ao contribuinte por resultar na redução de seu patrimônio. Por essa razão, hoje iremos abordar uma oportunidade relacionada ao reembolso do imposto de renda recolhido pelos contribuintes que auferiram […]
Empresas terão mais autonomia e liberdade na condução do seu negócio!
Mudança faz parte da Lei n. 14.451/22 que entra em vigor no próximo dia 22 de outubro Empresas terão mais autonomia e liberdade na condução do seu negócio. Isso porque, a Lei n. 14.451/22 altera os quóruns para deliberações nas sociedades limitadas e passa a dar maior liberdade para as empresas sobre as questões […]
Compreendendo (ou tentando compreender) o Método de Equivalência Patrimonial
O método de equivalência patrimonial sempre traz dúvidas aos iniciantes no estudo da contabilidade. assim como o registro da variação de sua mensuração no ativo das investidoras normalmente demanda tempo para a compreensão, incluindo seus impactos tributários. Em razão disso, na coluna de hoje vamos abordar brevemente do que se trata o método de […]
Perguntas e Respostas sobre o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)
ATENÇÃO: A Lei nº 14.148/2021 que institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) tem gerado muitas dúvidas aos contribuintes e profissionais do direito e da contabilidade. Até o momento não há manifestações específicas sobre o tema por parte da RFB e são escassas as decisões judiciais envolvendo o Perse. Considerando […]
Controvérsias Relativas à Base de Cálculo dos Tributos sobre o Patrimônio (IPTU, ITBI, ITCMD e IPVA)
Ao contrário do que muitos podem pensar, os tributos incidentes sobre o patrimônio são objeto de inúmeros debates e controvérsias na doutrina e na jurisprudência nacional. A definição e fixação da base de cálculo, os limites da imunidade tributária, o momento da ocorrência do fato gerador e outros temas costumam ser alvo de questionamentos por […]
Algumas considerações sobre o reembolso de despesas e a incidência do PIS e da COFINS
A notícia de que o CARF concluiu que os valores recebidos a título de reembolso de despesas são passíveis de inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS tem gerado muitas controvérsias e debates nas últimas semanas. Não estamos diante de um tema simples, e qualquer conclusão pode ser objeto de críticas, notadamente […]
O regime monofásico e o entendimento do STJ sobre os créditos de PIS e COFINS
O regime monofásico do PIS e da COFINS tem fundamento constitucional no parágrafo 4º do artigo 149 que dispõe: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. […]