NATUREZA MERCANTIL DAS STOCK OPTIONS: JULGAMENTO DO TEMA 1.226 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
No dia 11 de setembro de 2024, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Tema 1.226 dos Recursos Repetitivos, que tratou sobre a definição da “natureza jurídica dos Planos de Opção de Compra de Ações de companhias por executivos (Stock option plan), se atrelada ao contrato de trabalho (remuneração) ou se […]
LEI 14.973/2024 E IN RFB 2.221/2024 – REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT-GERAL)
O QUE É O RERCT-GERAL? A Lei 14.973/2024, publicada em 16 de setembro, instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, que consiste na possibilidade de autodeclaração, por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou, ainda, declarados com omissão ou incorreção, […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.222/2024
REGULAMENTAÇÃO DA OPÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE BENS IMÓVEIS A Instrução Normativa da Receita Federal de nº 2.222, publicada em 24 de setembro de 2024, foi editada com o propósito de regulamentar a opção de atualização do valor de bens imóveis prevista na Lei nº 14.973/2024. Em razão disso, atualizamos nosso informativo anterior […]
Perguntas e Respostas sobre o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)
ATENÇÃO: A Lei nº 14.148/2021 que institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) tem gerado muitas dúvidas aos contribuintes e profissionais do direito e da contabilidade. Até o momento não há manifestações específicas sobre o tema por parte da RFB e são escassas as decisões judiciais envolvendo o Perse. Considerando […]
Entendendo (ou tentando entender) o CPC 32!
Um dos CPC´s mais complexos de ensinar aos alunos – ao menos segundo minha experiência em sala de aula – trata-se do CPC 32 que dispõe sobre “Tributos sobre o Lucro”. O desafio durante as aulas é tornar a linguagem do CPC 32 mais palatável para fins didáticos, o que quase nunca é uma tarefa […]
Como calcular o PIS, COFINS, ICMS e IPI após a decisão do STF sobre a base de cálculo das contribuições?
Na coluna de hoje pretendemos trazer um conteúdo bem prático relacionado ao cálculo dos tributos sobre a venda após a decisão do STF no Tema 69 que fixou a seguinte tese: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. Após a decisão, surgiram dúvidas na […]
Para qual estado é devido o ICMS nas operações de importação de mercadorias?
Umas das grandes controvérsias do Direito Tributário brasileiro refere-se a correta interpretação da expressão “destinatário da mercadoria” contida no artigo 155, § 2º, IX, “a”, da Constituição Federal. Não envolve questão trivial, afinal, nas operações de importação de mercadorias o ICMS é devido ao estado “destinatário da mercadoria”. Portanto, dúvidas acerca da correta interpretação do […]
Acordo de Família: Um Instrumento Essencial para o Planejamento Patrimonial Familiar
A gestão de um negócio familiar apresenta inúmeras complicações estratégicas, como qualquer outro tipo de empreitada negocial. Somado a isso, tem-se o fato de muitas vezes as questões familiares de cunho pessoal invadirem a tomada de decisões atinentes administração corporativa, de modo que o conflito de interesses tende a se tornar recorrente nesse tipo de […]
Declaração de Sociedades Uniprofissionais (SUP) da Prefeitura do Município de São Paulo
Em 22 de julho de 2015 a Prefeitura Municipal de São Paulo promulgou a Lei 16.240/2015 instituindo o Programa de Regularização de Débitos relativos ao ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de São Paulo, envolvendo as sociedades uniprofissionais, conhecidas como SUP. Inicialmente referida legislação não causou qualquer controvérsia ou debate na […]
Qual o melhor regime tributário para a sua empresa?
Em conversas com empresários é corriqueiro sermos questionados sobre qual o modelo de tributação mais adequado para as empresas. Invariavelmente esclareço que não existe uma fórmula definitiva para essa escolha. O modelo mais adequado irá variar conforme o tipo de negócio, modelo, estrutura de custos, dentre outras variáveis. É bem verdade que alguns indicativos nos […]