Afinal, o “Teste de Subtração” não é mais aplicável nos casos envolvendo créditos de PIS e COFINS envolvendo insumos?
Uma das mais longas “brigas” do direito tributário envolve a definição do conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS. Tudo começa com a previsão expressa contida no inciso II, do Artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, a seguir reproduzido: Art. 3º Do valor apurado na forma […]
Entendendo (ou tentando entender) o CPC 32!
Um dos CPC´s mais complexos de ensinar aos alunos – ao menos segundo minha experiência em sala de aula – trata-se do CPC 32 que dispõe sobre “Tributos sobre o Lucro”. O desafio durante as aulas é tornar a linguagem do CPC 32 mais palatável para fins didáticos, o que quase nunca é uma tarefa […]
Como calcular o PIS, COFINS, ICMS e IPI após a decisão do STF sobre a base de cálculo das contribuições?
Na coluna de hoje pretendemos trazer um conteúdo bem prático relacionado ao cálculo dos tributos sobre a venda após a decisão do STF no Tema 69 que fixou a seguinte tese: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. Após a decisão, surgiram dúvidas na […]
Receita Contábil e Receita Jurídica são a mesma coisa?
Um dos pontos polêmicos relacionados à intersecção entre o direito e a contabilidade se refere ao conceito de receita, mais especificamente, se receita contábil e receita jurídica seriam termos equivalentes. A discussão não está limitada aos contornos teóricos, havendo grande consequência prática seja para a contabilidade, seja para o direito, mormente no que se refere […]
Quais empresas estão obrigadas ao regime de apuração do IRPJ e CSLL pelo lucro real?
O objetivo do texto de hoje é sistematizar as vedações ao lucro presumido para as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do imposto de renda e contribuição social. O propósito é trazer cada uma das vedações e fazer breves comentários visando esclarecer algumas dúvidas comuns sobre o tema, fornecendo um guia de consulta prático e objetivo. […]
Afinal, PIS e COFINS são tributos extrafiscais?
Nas aulas de direito tributário realizadas na faculdade, certamente seu Professor dedicou uma aula para tratar das limitações constitucionais ao poder de tributar, contidas especialmente entre os artigos 150 a 152 da Constituição Federal. Seguramente, no decorrer da aula, seu Professor também comentou sobre os princípios da anterioridade anual e da legalidade. Ao explicar […]
Declaração Separada ou Conjunta: qual a melhor opção para a declaração de imposto de renda da pessoa física?
Estamos na época de acertar as contas com o “leão”, um momento aguardado com muita ansiedade por todos os contribuintes (☹). Tal qual ocorreu no ano passado, em 2022 o prazo de entrega da declaração de ajuste anual foi prorrogado, sendo estendido para 31 de maio de 2022 (conforme Instrução Normativa nº 2.077/2022). Em […]
Holding pode fazer a opção pelo Simples Nacional?
Uma das questões mais controversas a respeito do planejamento patrimonial e sucessório refere-se à dúvida sobre as chamadas empresas Holdings poderem ou não optar pela tributação pelo Simples Nacional. Do ponto de vista da correta técnica jurídica a resposta é um sonoro não! É preciso entender que – juridicamente falando – Holding é […]
A Imunidade do ITBI e o Entendimento do STF
O ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imobiliários é um tributo de competência municipal, previsto no inciso II do artigo 156 da Constituição Federal e que incide sobre transmissão onerosa de bens imóveis por ato “inter vivos”. Uma das hipóteses de incidência do ITBI refere-se ao ato de integralização de capital, onde uma […]
Para qual estado é devido o ICMS nas operações de importação de mercadorias?
Umas das grandes controvérsias do Direito Tributário brasileiro refere-se a correta interpretação da expressão “destinatário da mercadoria” contida no artigo 155, § 2º, IX, “a”, da Constituição Federal. Não envolve questão trivial, afinal, nas operações de importação de mercadorias o ICMS é devido ao estado “destinatário da mercadoria”. Portanto, dúvidas acerca da correta interpretação do […]